(DOC. VP 922.9917.2404.2282)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. 1. Irregularidade da representação da parte autora. Inocorrência. Provedor do nosocômio devidamente habilitado nos autos como seu representante, nos termos do CPC, art. 76. Vício inexistente. 2. Nulidade da citação da municipalidade. Ausência de citação válida. Falha ou irregularidade do sistema oficial adotado pelo Tribunal de Justiça bandeirante. Inocorrência. A citação regularmente realizada em ambiente eletrônico,

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