(DOC. VP 154.6474.7002.4100)

TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação cautelar. Exibição espontânea de parte dos documentos requeridos. Necessidade de abertura de vista para o autor.

«A ausência de abertura de vista para o autor de ação cautelar para se manifestar acerca dos documentos juntados com a contestação configura cerceamento de defesa, mormente se foi alegada inexistência de parte dos documentos requeridos. Inteligência do CPC/1973, art. 357.»

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