(DOC. VP 211.0185.7000.0800)

STJ. Processual administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato de notificação da instauração de processo administrativo. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto na Lei 9.784/1999, art. 3º, I, e Lei 9.784/1999, art. 26, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. 2 - Agravo interno não provido.»

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