(DOC. VP 190.0842.2000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento durante rebelião na unidade prisional. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 15.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. 2 - Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.»

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