(DOC. VP 743.5591.4645.3353)

TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio de percentual do benefício de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre o benefício do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Hipótese em que a constrição comprometerá a sobrevivência do devedor e da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido, bem como as despesas para a sua sobrevivência e manutenção da família. Decisão mantida. Recurso não provido

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