(DOC. VP 632.6413.5367.9319)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR. I.
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Boa Vista e Maria Teresinha de Jesus Pedroza contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança impetrado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, determinando a nomeação de candidatos únicos para os cargos de Reitor e Vice-Reitor. II. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada invadiu a competência do Poder Executivo ao nomear candidatos únicos p
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