(DOC. VP 356.4727.6937.6509)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Deferida penhora sobre 10% do salário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao agravo

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