(DOC. VP 648.8583.2326.1038)

TJSP. Apelação Cível - Devolução dos autos à Turma julgadora nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o que restou decidido pelo C. STJ no REsp. 1.845.716/RJ/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.056) - Paradigma que não se aplica ao caso concreto - Controvérsias distintas - Hipótese dos autos que trata de ação de conhecimento individual em que se discute o cálculo do adicional de senhoridade incorporado aos proventos, na hipótese de aposentadoria proporcional - Acórdão mantido, com determinação

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