Jurisprudência sobre
suspeita de ato de improbidade

301 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pagamento indevido efetuado a vereadores que se ausentaram injustificadamente a sessões ordinárias e extraordinárias da câmara legislativa. Prejuízo ao erário. Comprovação. Revisão Súmula 7/STJ. Reparação de danos ao erário. Imprescritibilidade.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os ora recorrentes, Vereadores do Município de Assis/SP na legislatura 1993/1996, buscando a devolução de valores recebidos indevidamente no ano de 1996, já que faltaram injustificadamente às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Legislativa, contrariando o Regimento Interno do referido órgão. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Cargo efetivo e cargo comissionado. Vínculo mantido pelo agente com a administração pública. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o ora agravante, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

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304 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na cassação da aposentadoria do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, eis que apurado em processo administrativo disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 a 2005, correspondente, respectivamente, a R$-165.602,74 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos); R$-97.194,32 (noventa e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos); R$-78.895,98 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos); R$-126.460,57 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e sete centavos) e R$-158.089,98 (cento e cinqüenta e oito mil, oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). ... (Continua)

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305 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Tipificação do art. 9º da lia. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aprovação das contas. I ndependência das instâncias. Provimento negado.

1 - O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade.... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Intuito procrastinatório. Multa.

«1. Apesar da reiterada afirmação de que o recorrente não promoveu o adequado ataque da decisão recorrida, o mesmo defeito recursal torna a ser cometido no Agravo Regimental, em que o recorrente insiste em ignorar os fundamentos do decisum impugnado e focar suas razões no mérito recursal, a bem de sustentar sua inocência em relação aos atos de improbidade que lhe foram imputados 2. Com efeito, absolutamente nenhum argumento veio no sentido de infirmar o julgamento censurado. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte, dentre outras sanções, a proibição de contratar com a administração pública, a obrigação de pagar multa, bem como à suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito anos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a condenação da parte em danos morais coletivos. Nesta Corte, o recurso especial da parte foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação rescisória pretendendo rediscutir penalidades. Inviabilidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se postulou a anulação das penalidades, aplicadas em Ação por Improbidade Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e de multa no valor de 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pela autora. ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação. Improbidade administrativa. Denúncia recebida pelo Município de Campinas. Agente de fiscalização que teria exigido pagamento de vantagem indevida para deixar de fiscalizar casas noturnas e emitir os alvarás para regularização dos estabelecimentos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Preliminar de suspensão da ação em razão da tramitação de inquérito policial que apura os mesmos fatos. Rejeição. art. 21, § 4º, da LIA, com eficácia suspensa por ocasião da decisão monocrática exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade . 7.236/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Ação civil pública por improbidade que se qualifica como forma de persecução político-administrativa, independente da persecução penal, consoante dispõe o CF/88, art. 37, § 4º. Mérito. Vigência da Lei . 14.230/21, que introduziu o § 19 ao art. 17 da LIA, que prevê expressamente a inadmissão da imposição do ônus da prova à parte ré. Norma de caráter processual com eficácia imediata. Autor que não logrou demonstrar a conformação de atos de improbidade pelo agente fiscal. Farto conjunto probatório que sugere prévia contratação da empresa do filho do fiscal pelos empresários denunciantes, a indicar que os boletos emitidos se referiam à execução do contrato, e não ao pagamento indireto de vantagem indevida. Ausência de prova, ademais, a respeito da indução de atos fiscalizatórios. Casas noturnas com longo histórico de reclamações registradas, inclusive por moradores de diversos edifícios, por meio de abaixo-assinado. Prova testemunhal, por sua vez, que corrobora que as fiscalizações eram realizadas por múltiplos agentes, que relataram retaliação por parte dos empresários. Inconsistências e contradições nos depoimentos dos denunciantes em sede administrativa que impedem o aproveitamento da prova, sobretudo porque não ratificada em juízo. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso provido

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310 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Improbidade administrativa.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de J. M. G, P. R. K, Â. V. C, C. R, A. W, V. de A. D, E. G. M. e R. M. Sustenta, em síntese, que o réu J. M. G, à época funcionário do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promovia a concessão e revisão de aposentadorias por Tempo de Contribuição, convertendo indevidamente o tempo de atividade especial para tempo comum, utilizando vínculos empregatícios fictícios e contando tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, sem a existência de prova correspondente. Segundo o autor, o réu J. M. G. concedia ou revisava os benefícios previdenciários em favor de segurados indicados pelos réus P. R. K, A. V. C, A. W, V. de A. D, C. R. e R. M.. Quando os segurados não possuíam condições de pagar pelo serviço prestado, os réus P. R. K, A. V. C. e C. R. encaminhavam empréstimos consignados (vinculados ao benefício irregularmente concedido) ao réu E. G. M.. Este, além de viabilizar o pagamento dos intermediadores e de J. M. G. e de avisá-los sobre a liberação dos empréstimos, recebia, segundo o órgão ministerial, comissão pelos empréstimos providenciados. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando, após a abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade. Dosimetria adotada pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial sob a seguinte fundamentação: «não prospera a alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 12, pois a dosimetria feita pelo Tribunal de origem não consubstancia manifesta desproporcionalidade, o que impede a revisão das penalidades aplicadas na via do Recurso Especial, em decorrência do que estabelece a Súmula 7/STJ» (fl. 414, e/STJ). ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Pedido procedente quanto ao ora agravante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná sustenta que os réus praticaram e/ou concorreram para a prática de atos de improbidade administrativa na contratação direta de empresa para ministrar cursos de formação de agentes de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no tocante à condenação do ora agravante. ... (Continua)

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314 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput e I, do referido diploma legal. Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa incompatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de amizade com advogado da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; c) favorecimento de auxiliar do juízo, mediante a designação de somente um profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, da Lei 8.429/92, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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316 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Apelação. Intempestividade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inovação recursal, na via eleita. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra sentença publicada na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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317 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE TAXATIVA DO ART. 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM TIPO ABERTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em razão de irregularidades em processo licitatório. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. Fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará de funcionamento e interdição de shopping center. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Presença de dolo na conduta do agente. Comportamento omissivo. Caracterização. Existência de dever jurídico inobservado. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu cometeu ato de improbidade administrativa consistente em ações e omissões quanto à fiscalização de edificação, licenciamento, concessão de alvará e de funcionamento e interdição (lacração) do estabelecimento comercial denominado «Shopping Center Capital". ... (Continua)

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319 - STJ. Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Constituição de novos causídicos após a renúncia dos anteriores. Ausência de intimação para sessão julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade evidente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que a Câmara de Vereadores de Barretos, durante os mandatos dos réus, então membros da referida Casa Legislativa, contratou, sem licitação, publicações de matérias jornalísticas e impressão do Jornal da Câmara. Relatou que as notícias nos jornais promoviam pessoalmente os vereadores, «parecendo boletins confeccionados pelos partidos em épocas de eleição. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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320 - STJ. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 133, § 5º e do art. 4º da declaração universal dos direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incompetência do STJ para analisar matéria de envergadura constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o réu praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos e causa enriquecimento ilícito, uma vez que acumulou quatro empregos públicos de médico e sem compatibilidade de horários. ... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação. Discrepância entre material licitado e material fornecido. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Configuração na espécie. Dano ao erário. Desnecessidade.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, ter havido ofensa aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992 (LIA), com base nos seguintes argumentos: (i) necessidade de configuração de má-fé para condenação por ato de improbidade administrativa fundada no art. 11 da LIA, (ii) não-comprovação de lesividade no caso concreto e (iii) inexistência de perícia demonstrando o dano na espécie.... (Continua)

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322 - STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Sanção. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente e outro, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consubstanciado em desvios de verbas públicas. ... (Continua)

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323 - TJPE. Direito processual civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Lei de improbidade administrativa ( Lei n.8.429/92). Prescrição da ação. Oferta antecipada de contestação. Angularização processual efetuada. Demora na citação imputável ao poder judiciário. Súmula n.106 do STJ. Duplo fundamento. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 212/216 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jupi/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850, decretou de ofício a prescrição dos pedidos de sanções expostos na exordial - com exceção do ressarcimento ao erário, que deverá ser objeto de demanda própria- e, por isso, deixou de receber a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.. Em suas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Pernambuco sustenta que a demora para a implementação da citação deve ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, já que, efetivamente, desde 12/05/2002 os autos estão no aguardo da supracitada decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial, por conta do visível atraso, inclusive reconhecido pelo julgador à época e de movimentações desnecessárias e inúteis. Argumenta que em razão da ação ter sido proposta no prazo para seu exercício e considerando que a demora na citação ocorreu por falha atribuída ao Poder Judiciário, deve-se aplicar ao caso em tela os ditames da Súmula n.106 do STJ, a saber: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outrossim, aduz o recorrente que enventual reconhecimento da prescrição da sanções relativas aos atos de improbidade administrativa não inviabiliza o prosseguimento do feito com vistas ao ressarcimento ao erário. Por derradeiro, requer o provimento do apelo, para, reformando-se a sentença, afastar a prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo originário para o prosseguimento do feito. Na hipótese de não ser acolhida a referida pretensão, pugna pela continuidade da demanda com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao erário público. Em 17/11/2000, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jupi, através da Portaria 03/2000 (fls.16/17), instaurou um Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), no intuito de apurar informações e demais provas que se fizerem necessárias para a completa elucidação das possíveis irregularidades cometidas pelo ex-prefeito de Jupi no tocante ao fornecimento de combustível a veículos estranhos à frota da Prefeitura. O Ministério Público teve acesso a relatório do TCE na «Operação Eleições (fls. 21/24) no qual foram constatadas as possíveis irregularidades apontadas, além de diversos outros documentos, tendo inclusive, ouvido testemunhas, conforme termo de declarações anexo aos autos. Concluído o mencionado procedimento, em 22/02/2001, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jupi ajuizou a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850 contra o ex-prefeito de Jupi Florisval Protásio da Silva sob o argumento de que a conduta deste implicou na prática de atos improbidade administrativa, tipificados no art.10, incisos I, II, III e XII e no art.11, ambos da Lei 8.429/92. Em 19/03/2001, o MM. Juiz a quo, mediante despacho (fls.02), determinou a citação do réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, segundo o descrito no mandado de citação anexados às fls.172, o demandado não foi encontrado. Em 25/04/2001, o magistrado de primeiro grau, no intuito de adequar o feito aos ditames da Medida Provisória 2088-38 que allterou o procedimento da Lei 8.429/92, revogou o despacho que ordenou a citação e determinou a notificação do réu para se manifestar, por escrito, acerca dos termos da petição inicial, conforme prevê o art.17, §7º da Lei 8429/92. Devidamente notificado, o réu apresentou manifestação (fls.176/177) e em 20/05/2002 ofereceu contestação (fls.182/183). Os autos foram concusos ao magistrado em 15/10/2002 e apenas em 15/01/2004 foi proferido despacho determinando-se a intimação do Ministério Público para pronunciar-se acerca da contestação. Em despacho de fls.203, o MM. Juiz a quo reconhece a oferta preliminar da contestação, o que, enseja em tese, a análise acerca do juízo de admissibilidade da ação, todavia, não o fez, determinando a notificação do Município de Jupi para se manifestar sobre a ação. Diante da ausência de manifestação da municipalidade (fls.211), os autos foram conclusos ao magistrado em 13/05/2005 que, apenas em 07/08/2013, proferiu sentença (fls.212/216) reconhecendo a ocorrência da prescrição no caso em tela, ressalvando-se o ressarcimento ao erário, este, imprescritível, face a previsão legal (art.37, §5º da CF/88). O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se restou devidamente caracterizada no caso em tela a prescrição da ação. Nos termos do art.23, inciso I da Lei n.8429/92, o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções elecandas no art.12 do mencionado diploma legal é de 05 (cinco) anos contados após o término do exercício do mandato. Na hipótese dos autos, considerando que o mandato do réu encerrou-se em 31/12/2000, o marco inicial da prescrição das possíveis sanções do demandado é 01/01/2001. A presente Ação de Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850 foi proposta em 22/02/2001, deste modo, no quinquídio exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Examinado tal ponto, cumpre verificar se a prescrição fora interrompida, através da citação válida, segundo prevê o art.219 do CPC/1973.O magistrado, em cumprimento ao procedimento especial previsto na Lei de Improbidade, determinou apenas a notificação prévia do réu para manifestar-se sobre o pedido, conforme previsão do art.17, §7º da Lei 8429/92. Nesta fase preliminar do procedimento da ação de improbidade administrativa, determina a lei que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que apresentem defesa antes de se decidir pelo recebimentou ou não da petição inicial. No caso dos autos, fora determinada a notificação (fls. 173/179) e o demandado, malgrado instado a apresentar apenas defesa prévia, ofereceu contestação (fls. 182/183), impondo-se a angularização da relação processual, não obstante a ausência de ato formal de citação. O Ministro Herman Benjamin, relator do aludido Recurso Especial 782.934/BA, assim afirmou em seu voto: «Logo, se os apelantes, instados ao oferecimento de defesa prévia, apresentaram contestação, dispensando o rito prévio que lhes era facultado, inclusive com vistas à demonstração da ausência de justa causa para a propositura da ação de improbidade, não seria razoável declarar-se a nulidade do processo e exigir-se a repetição do ato, com nova citação. Outrossim, cumpre registrar que não teria havido qualqueprejuízo ao contraditório e à ampla defesa, constantes do art. 5º, inciso LV, pois a defesa prévia não é momento propício ao exercício de taisdireitos processuais, sendo devidametne atendidos com o oferecimento da contestação em que as partes aduziram todos os fundamentos de defesa cabíveis, requerendo, inclusive, julgamento antecipado da lide; de igual modo, o princípio do devido processo legal teria sido, em verdade, prestigiado e melhorobservado pelo Juízo a quo, dada a necessária dimensão substancial que lhe caracterize e o condicionamento formalístico aos desideratos teleológicos acima esposados.Está claro que o juízo de 1º grau obedeceu estritamente ao disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser afastada a suposta ofensa à disposição legal nesse ponto. Não é necessário nova citação para oferecimento de contestação, por inexistência de nulidade. Logo, considerando que o demandando ofereceu contestação em 20/05/2005, antecipando-se ao ato citatório, houve angularização processual e portanto interrupção da prescrição, eis que o termo final do prazo prescricional é 01/01/2006. Não obstante a existência de angularização processual graças ao oferecimento antecipado da contestação, a prescrição não seria reconhecida, em virtude da demora da citação ser imputável exclusivamente aos serviços judiciários.Explico. In casu, após o oferecimento da contestação, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Ministério Público para pronunciar-se acerca da petição apresentada, o qual, pugnou pelo continuação do feito, conforme rito comum ordinário (fls.184). Conclusos os autos em 15/10/2002, apenas e Após a realização das diligências solicitadas, os autos foram conclusos para o MM.Juiz a quo em 13/05/2005. Observo que competia ao juiz realizar o exame de admissibilidade da ação de improbidade administrativa e a determinação da citação, atos que lhe incumbem, todavia, não foram cumpridos. Somente em 07/08/2013, fora proferida sentença (fls.212/215) reconhecendo a existência de prescrição. É assente que a ação de improbidade administrativa ajuizada tempestivamente, como no caso em tela, não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível ao Poder Judiciario. Aplica-se à hipótese dos autos os ditames da Súmula n.106 do STJ, a saber: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Considerando a dupla fundamentação esposada, resta claro a inexistência de prescrição no caso dos autos, o que enseja, a anulação da sentença combatida, e retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito. Cumpre frisar que, diante do reconhecimento da inexistência de prescrição das sanções aplicáveis ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão embasada em mais de um fundamento legal. Causa de pedir do mandamus dissociada das razões do ato apontado como coator. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consignou-se na decisão agravada: «O impetrante afirma que foi demitido por ter cometido ato de improbidade administrativa. Sustenta que a Lei 14.230/2021, ao revogar o, I da Lei 8.429/1992, art. 11, afastou também a ilicitude disciplinar que motivou a sua demissão. (...) Como pontuado quando do indeferimento da liminar, a demissão do impetrante não teve como fundamento, apenas, o, IV da Lei 8.112/1990, art. 132 (improbidade administrativa), mas também o, IX do art. 117 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), conduta punível com demissão, nos termos do art. 132, XIII, do referido Estatuto. É o que consta na Portaria 1611/2021, subscrita pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (fl. 39, e/STJ, grifei): (...) Aplicar a penalidade de demissão ao Senhor ERVES DUCATI, com fundamento no art. 127, III c/c o 129, parte final, por ter descumprido os deveres contidos nos, I, II, III e IV do art. 116, infringido o disposto nos, IX e XVIII, do art. 117 e IV, do art. 132, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990combinado com o art. 11, «caput e, I, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. (...). A causa de pedir do presente mandamus, portanto, é infundada, porquanto dissociada dos reais motivos que levaram à demissão do impetrante. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Conexão de ações. Revisão. Incompatibilidade com a via especial. Suspeição. Efeitos. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissenso jurisprudencial. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Captação ambiental. Licitude. Conversão do julgamento em diligência. Prejuízo não constatado. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração. Apreciação de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias ao desate da matéria, porquanto o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou as pretensões deduzidas. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 9º e 10. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foro. Pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da novel redação do CPP, art. 84 (Lei 10.628/2002) . CPC/1973, art. 535. Ausência de violação.

«1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II e Lei 8.429/92, art. 11, I. Ausência de omissão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Pirapetinga, dispensou indevidamente processos de licitação, mediante falsa fabricação de um estado de emergência para promover contratações diretas. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação a Lei 11.947/2011, art. 26, § 2º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.429/1992, art. 11, vi. Intempestiva prestação de contas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta da ré e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Acórdão embargado que não adentra no exame do mérito. Incidência da súmula 315/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Não conhecime nto dos embargos de divergência. Lei 14.230/2021. Aplicação do tema 1.199/STF também às condenações com base no art. 11 da lia. Fraude à licitação e ausência de publicidade de atos oficiais. Ausência de abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - O acórdão objeto dos embargos de divergência negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão do relator, o Ministro Herman Benjamin, que não havia conhecido do recurso especial no tocante à alegada afronta aos arts. 373, I, do... (Continua)

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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação de magistrado em sociedades empresárias, como sócio de fato. Aplicação da Lei 8.429/1992. Recebimento da petição inicial, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458 e 535 não verificada. Lei Complementar 35/1979, art. 26 não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se suscita a efetiva violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, bem como a não aplicação da Súmula 83/STJ ao caso. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2019. ... (Continua)

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332 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Conduta dolosa. Irretroatividade. Tema 1.199 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF, e na inaplicabilidade, ao caso, do Tema 1.199/STF, por se tratar de condenação por ato de improbidade administrativa doloso. 1.2. A parte agravante sustenta que os Temas 660 e 181 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados, e que o Tema 1.199 do STF deve incidir na espécie, aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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334 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do réu. Ab initio, tem-se que, ao contrário do que afirma o demandado, não há que se falar em ausência de fundamentação, pois o ato judicial atacado expôs, ainda que de forma sucinta, que estão presentes os requisitos para o recebimento da exordial. Precedentes desta Colenda Corte. Pronunciamento em questão que se lastreia em um Juízo de cognição sumária, não se exigindo a existência de prova cabal do ato ímprobo e do dolo imputados ao agente, motivo pelo qual só poderá o Magistrado rejeitar a inicial nas situações nas quais o CPC autoriza o seu indeferimento ou quando não estiverem presentes os respectivos requisitos formais, ou se ficar ele convencido da manifesta inexistência dos fatos descritos pelo autor. Exegese que se extrai do art. 17, §§ 6º, 6º-B e 7º, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Precedentes do STJ. Demanda proposta em razão de supostas irregularidades na contratação emergencial da empresa Jan Serviços Ltda. ME, para o fornecimento de kits de lanche para a população em situação de rua do Município de Nova Iguaçu, no começo da pandemia da Covid-19, sendo que o réu, que àquela época era Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Assistência Social, teria simulado a solicitação de cotação de preços para diversas sociedades, a fim de mascarar a ausência de efetiva competição e assegurar a celebração da avença com aquela. Parquet que também sustenta que houve sobrepreço de um dos produtos oferecidos, o que ensejou dano ao erário, no montante de R$ 57.150,00 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta reais). Exordial que está acompanhada de vasta documentação, produzida em sede de inquérito civil, indicativa da autoria e da materialidade dos fatos nela descritos, e do dolo atribuído ao demandado, sobretudo a transcrição dos depoimentos dos representantes das empresas que participaram formalmente do procedimento de contratação e a diferença de preços constatada, em relação às tabelas referenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. Requisitos da peça vestibular que se acham presentes, não havendo, na espécie, qualquer das causas de indeferimento previstas no art. 330 do diploma processual civil, não sendo a hipótese de manifesta inexistência do ato imputado ao agravante, de modo que deve prevalecer, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate, com o prosseguimento da demanda. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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335 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para apreciação e decisão (fl. 109, e/STJ). ... (Continua)

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336 - STJ. Improbidade administrativa. Câmara municipal de cunha. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Presidente da Câmara Municipal de Cunha - SP, e outros, objetivando a condenação dele pela prática de ato ímprobo, consistente no provimento de diversos cargos comissionados criados pela Lei Municipal 1.037/2005, alterada pela Lei Municipal 1.116/2007, que, pela natureza das atividades, não são típicos de provimento por comissão. Sustenta ainda o Parquet que o agravante manteve vagos os cargos concursados, provendo apenas os cargos em comissão, burlando a regra do Concurso Público. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador, isto é, não apresenta falta alguma desta corte superior de entrega da prestação jurisdicional. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.

1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação do parquet estadual de nulidade da decisão agravada, por não haver jurisprudência dominante do tribunal a justificar o julgamento monocrático do relator. Previsão de decisum singular no CPC e no regimento interno desta corte superior. Preliminar de nulidade rejeitada. Alegação do parquet paranaense de que a decisão agravada ofende a Súmula 7/STJ, por promover reexame de matéria fática em sede especial. Porém, a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica o vedado reexame do material de conhecimento na seara especial. Precedente. REsp. 878.334/df, rel. Min. Felix fischer, dj 26.2.2007. Preliminar rejeitada. Mérito. Termos de parceria entre município e oscip para implementação de programas federais em ações de saúde pública. Ausência de dolo ou culpa ensejadora de ato ímprobo. Agravos regimentais do mpf e do mp/PR desprovidos.

«1. O relator pode decidir toda matéria recursal, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso, conforme orienta a doutrina. Eventual alegação de nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo Órgão Colegiado. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada. ... (Continua)

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339 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Também não se pode falar em prescrição, face ao disposto no CF/88, art. 37, § 5º, que dispõe: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Improbidade. Percepção de função gratificada sem ocupação de cargo comissionado. Prestação dos serviços e ausência de dano afirmadas no acordão recorrido. Prescrição das sanções. Pretensão ressarcitória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra, conforme consignado no acórdão recorrido, que «a requerida teria recebido indevidamente entre os anos de 2001 e 2004, por acerto verbal com o requerido, prefeito do Município de Rio do Sul na época, gratificação de chefia sem ter sido nomeada para a função e pagamento de 2.400 horas extras que não foram efetivamente trabalhadas (fl. 847, e/STJ). ... (Continua)

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341 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 147, por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.027/1990, art. 5º, parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o Lei 8.112/1990, art. 132, IV, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Competência. Juízo singular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ex-Prefeito do Município de Astorga. Sustenta-se que o prefeito teria contratado sem prévio concurso público diversos funcionários para trabalhar no serviço público de limpeza e conservação da cidade, praticando, dessa maneira, ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO E DO DOLO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO.

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Montes Claros contra ex-prefeito, sob a alegação de que a omissão na prestação de contas de convênio federal resultou na inclusão do ente público no cadastro de inadimplentes (SIAFI), impedindo-o de firmar novos convênios e ocasionando prejuízo à coletividade. Requerimento de devolução integral dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão ressarcitória por ilícito civil. O apelante defende a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, ao argumento de que fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos elementos caracterizadores do ato ímprobo e à proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes e outros, objetivando a condenação dos réus à restituição aos cofres públicos dos recursos desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC pela FESP (à exceção dos danos decorrentes do Projeto «Saúde em Movimento); às sanções do Lei 8.429/1992, art. 12: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de indenização por danos morais difusamente suportados pela coletividade. ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dispensa de licitação. Aquisição de medicamentos. Alegação de inexistência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a divergência.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade em decorrência da dispensa indevida de licitação. Sustenta-se, em síntese, que, durante o exercício de 1999, o réu, então Prefeito do Município de Holambra/SP e juntamente com os chefes da Divisão de Compras da Prefeitura do Município de Holambra, dispensaram licitação de medicamentos, bem como confecção de impressos para diversos departamentos da prefeitura, fora das hipóteses legais. Despendeu R$ 34.197,57 (trinta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), com pagamento de confecção de impressos produzidos pela «Indústria Gráfica Jaguari Ltda. - ME e, R$ 44.118,17 (quarenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos), com o pagamento de aquisição de medicamentos da «Drogaria Santa Helena de Holambra Ltda.. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário). O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Sustenta-se, em síntese, que o réu se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pública de vereador, tendo adquirido bens com valores desproporcionais à sua renda, mais especificamente um imóvel rural. Por sentença (fls. 344-354), os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, a fim de condenar o réu às seguintes sanções: a) perda do imóvel sob o Matrícula 0868 (f. 53), acrescido ilicitamente ao patrimônio do vereador, a ser revertido em favor do Município de Brasnorte-MT, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 18; b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça ou venha a ser titularizado pelo requerido (atualmente o réu exerce o cargo de vereador no Município de Brasnorte/MT); c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e d) pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial incompatível, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, (13/11/2009) em favor do Município de Brasnorte/MT. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Existência de dano ao erário. Prestação efetiva dos serviços. Multa civil com base na remuneração dos funcionários contratados ilegalmente. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que, como não existe base de cálculo de dano ao erário, a multa civil aplicável equivale a zero. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso interposto e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo réu. Interposto, então, recurso especial. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação aos Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 21. Subsidiariamente ao CPC/2015, art. 805. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Pedido subsidiário. Incidência da Súmula 735/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Comercial Germânica Ltda em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido tão somente para restringir a ordem de indisponibilidade ao imóvel objeto da controvérsia. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado, e não o admitiu no tocante às teses remanescentes. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, e que a matéria tratada no recurso extraordinário teria sido prequestionada, não incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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