Jurisprudência sobre
suspeita de ato de improbidade
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - R. decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da conexão entre a ação de improbidade administrativa e a ação anulatória de ato administrativo, além de indeferir a produção de prova pericial - Ambas as ações têm por fundamento as conclusões de processo administrativo disciplinar - Na ação anulatória o autor, ora agravante, que foi apenado com a sanção de cassação de aposentadoria sustenta a ocorrência de diversos vícios no PAD, que serviu de fundamento para a propositura da ação de improbidade administrativa - Conexão evidente - Eventual procedência da ação anulatória prejudica a ação de improbidade administrativa - Indeferimento da prova pericial - O agravante tem direito de refutar judicialmente as conclusões da «análise contábil realizada por agentes públicos integrantes da Corregedoria da Administração Tributária - Art. 17, §10-F, II da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021 - Recurso provido.
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52 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Igarapava. Suposto esquema organizado com o intuito de favorecer a contratação de empresa de comunicação visual. Pretensão dos agravantes a que o processo correspondente à presente ação de improbidade seja suspenso até o julgamento de ação penal contra eles ajuizada, a qual versa sobre os mesmos fatos ora em discussão. Inexistência de fundamento legal que ampare o pedido. Independência das esferas penal, cível e administrativa. Sentença de mérito da ação de improbidade que não depende do julgamento da ação penal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 313, V, «a. §4º do art. 21, acrescentado à Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, que impede a tramitação da ação de improbidade em caso de absolvição criminal confirmada pelo colegiado em ação penal que verse sobre os mesmos fatos. Inexistência de sentença absolutória. Dispositivo, ademais, que está com a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. Agravo não provido... ()
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53 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.
1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... ()
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54 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Demonstração de indícios da prática de ato ímprobo. Prosseguimento da demanda.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada aos termos da decisão proferida do Tribunal de origem. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegações de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período/02/2003 a janeiro de 2007. Alega-se que houve irregularidade no fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso da parte ora embargante. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. In dubio pro societate.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito do Município de Santa Inês/PB, em razão de o réu ter deixado de prestar contas do Convênio 657.975/2009, firmado entre o Município de Santa Inês e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 145.341,00, que tinha por objeto a aquisição de veículo automotor para transporte escolar. O MPF aduz, ainda, ter apurado no inquérito civil público, por meio de extratos bancários, que houve movimentação fracionada da conta em que depositados os recursos, constando diversas transações em dias diversos. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1 - Caso em que a origem rejeitou a defesa prévia do ora recorrente e recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, cuja causa de pedir se assenta na alegada omissão quanto à implantação do piso salarial de servidores públicos municipais. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Precusão consumativa.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então assessor parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, usava o gabinete em que era lotado para a prática de agiotagem, ferindo assim os princípios da Administração Pública. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu às seguintes sanções: «1 - suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; 2 - pagamento de multa civil no valor de R$ 246.710,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e dez reais); 3 - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos". ... ()
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65 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, com base em investigação de nepotismo na nomeação de parentes para cargos comissionados na Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ. A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade nas nomeações de duas cunhadas do réu, aplicando-lhe as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. O réu sustenta inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo, legalidade das nomeações por suposta qualificação técnica das nomeadas e indevida inversão do ônus da prova, requerendo a reforma integral ou, subsidiariamente, a exclusão das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Prefeito do Município de Planalto-SP, à época dos fatos. ... ()
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67 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.
«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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69 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão decretou a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis dos Requeridos até o limite de R$ 74.725,95 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) e deferiu a expedição de ofício à Prefeitura de Uberlândia, requisitando cópias das notas fiscais emitidas pela sociedade de advogados inerentes à prestação de serviço ao Município, a fim de apurar a questão levantada pelo MP. ... ()
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70 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A. - INDG contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Por unanimidade, a decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformada, interpôs a ré o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de culpa ou dolo e má-fé. Não caracterização do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e, X da Lei 8.429/1992, art. 10, bem como ao caput e, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta a existência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Alega que há omissão no acórdão embargado porquanto a petição de agravo interno teria tratado das matérias tidas como não impugnadas. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que decretou a indisponibilidade bens dos corréus. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Suspensão de procedimento. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos. Requisitos da tutela provisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por magistrada e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO contra decisão interlocutória do Juízo de origem que, nos autos do mandado de segurança, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes, ora recorrentes. Pretende-se, com o recurso, suspender o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, instaurado pela Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de Padre Bernardo, em 1º de outubro do corrente ano, por meio da Portaria Ministerial 2/2018, para investigar suposto ato de improbidade praticado pela Magistrada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratos sem licitação. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade pela falta de citação do ente municipal. Inexistência. Consonância do acórdão com a jurisprudência da corte. Caracterização dos atos de improbidade e modificação das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade em que se sustenta que, durante a gestão do ex-prefeito do Município de Pindamonhangaba, sem a realização de procedimento licitatório, foram firmados diversos contratos com as empresas demandadas, para veiculação de informações sobre atos da Prefeitura e da sua administração. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Ato com conteúdo decisório.
«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que recebe inicial de ação civil púbica por improbidade administrativa, considerando que, neste caso, o ato atacado é meramente ordinatório (de mero expediente). ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Gestão financeira e orçamentária. Município de palestina. Alegação genérica de omissão. Dolo afastado pelo tribunal «a quo. Não configuração do ato ímprobo. Revisão. Súmula7/STJ.
I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NICANOR NOGUEIRA BRANCO, em razão de gestão orçamentária ineficiente do Município de Palestina/SP, que ocasionou a elevação do déficit orçamentário.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de condenação como parecerista, mas sim como representante. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na incidência das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo da conduta. Imprescindibilidade.
«1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (CF/88, art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/1992) , tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF/88, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/1965) , cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/1985) , cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Atos que importam em violação dos princípios que norteiam a administração pública e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação de improbidade administrativa em que se sustenta que a primeira demandada, ex-prefeita do Município de Nova Friburgo-RJ (gestão de 2001 a 2004), teria arrolado 30% do salário dos demais réus (ora servidores públicos municipais) para sanar dívidas pessoais referentes à campanha eleitoral do ano de 2000. ... ()
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85 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em licitação. Dispensa indevida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da simetria. Condenação afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública de tutela do patrimônio público e responsabilidade por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Sustenta-se, em síntese, que ex-Secretário do Estado da Saúde, em conluio com servidor público estadual, desviaram recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde, objeto do expediente 1004/0482, destinado à aquisição de 162 (cento e sessenta e duas) passagens terrestres utilizadas no Programa Tratamento Fora de Domicílio-TFD da Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, contratada diretamente, portanto, com dispensa de licitação, para supostamente propiciar o deslocamento de enfermos e acompanhantes para tratamento médico fora dos limites do Estado de Rondônia. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques salários. A ré, ora recorrente, foi uma das beneficiárias do esquema. ... ()
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89 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Suspeição de magistrado. Razões do recurso especial deficientemente fundamentadas. Necessidade, ademais, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao assentar a ilegitimidade do advogado para alegar a suspeição do magistrado, valeu-se do CPC/2015, art. 146 e as razões do apelo especial não demonstram em que consistiria a negativa de vigência a esse dispositivo, limitando-se a tecer considerações acerca do art. 145 do mesmo código. Convém ressaltar que, com relação ao art. 145, o Tribunal fluminense em momento algum negou que a existência de inimizade entre advogado e juiz pudesse, em tese, configurar causa de suspeição, mas tão somente afirmou que a legitimidade para suscitar o respectivo incidente seria da parte, e não do advogado. Nesse contexto, as razões do recurso especial apresentam fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Paulo Edilberto Coutinho e outros, na qual se sustenta que teriam ocorrido ilegalidades e ofensas aos princípios administrativos na transferência e aditamentos de contratos administrativos firmados pelas pessoas jurídicas requeridas com o município de Varginha. Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, bem como ressarcimento ao erário. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de aplicação da Lei 14.230/2021, art. 12, § 10º, para que se considere a data da decisão colegiada como termo inicial da contagem da pena de suspensão dos direitos políticos - Dispositivo que teve a eficácia suspensa em sede de Medida Cautelar proferida no bojo da ADI 7.236 - Pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito da ADI 7.236 - Não há qualquer determinação para suspensão de processos em curso pelo Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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92 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de vários réus. Sustenta-se, em síntese, que os demandados, então vereadores do Município de Assis-SP, com o conhecimento dos membros legislativos reeleitos a novo mandato e agindo em causa própria, aprovaram a Lei 4.513/2004, que gerou aumento salarial aos vereadores do município no mandato subsequente em prejuízo ao erário. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de vários réus. Sustenta-se, em síntese, que os demandados, então vereadores do Município de Assis-SP, com o conhecimento dos membros legislativos reeleitos a novo mandato e agindo em causa própria, aprovaram a Lei 4.513/2004, que gerou aumento salarial aos vereadores do município no mandato subsequente em prejuízo ao erário. ... ()
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94 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Precedentes. Cerceamento de defesa. Necessidade produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.437/92. Oitiva prévia do ente público que não faz parte do polo passivo. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Violação do princípio da impessoalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicação ou não da Súmula Vinculante 13 aos agentes políticos. O Tribunal de origem manteve a condenação por improbidade administrativa, uma vez que a Prefeita do Município de Pilar do Sul/SP JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES nomeou seu cônjuge, MAURÍCIO JOSÉ PAES, para Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos. O Ministério Público estadual afirma que as alterações societárias são ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra do Lei 8.666/1992, art. 24, XIII. Aduz que há indícios suficientes para o recebimento da peça inicial para o fim de apurar atos de improbidade administrativa, principalmente pelo fato de o Tribunal de Contas ter apresentado relatório afirmando que o serviço licitado não se revestia da singularidade ou especificidade. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de São José de Lagoa Tapada, manteve, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Subsunção dos atos como ímprobos e alteração da dosimetria da sanção imposta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em que se sustenta, em síntese, que os acusados, Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, à época dos fatos, bem como o então Diretor Financeiro do órgão legislativo, incorreram na prática de atos de improbidade administrativa ao permitirem, de forma irregular, o repasse de verbas públicas destinadas àquela Câmara para a promoção de eventos coordenados pela entidade Mulheres Unidas de São Pedro (MUSP) e pelo Centro Educacional FAESA. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de caracterização de ato improbo. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em ação civil pública por enriquecimento ilícito, sustenta-se, em síntese, que, em outubro de 2004, foi realizada licitação, na modalidade convite, para aquisição de um veículo (Fiat Uno Mille) para uso da Secretaria de Saúde do Município de Riacho de Santana. Várias empresas foram convidadas. ... ()
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