Jurisprudência sobre
suspeita de ato de improbidade
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101 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de omissão quanto às alegações relacionadas aos óbices à admissibilidade. Admissibilidade implícita. Inexistência de omissão.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos seus bens imóveis e móveis. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se parcial provimento, por unanimidade, a fim de determinar a liberação da verba rescisória, do valor mensal de aposentadoria e dos valores aplicados em previdência privada. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o rejulgamento dos embargos de declaração. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.
«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude na fila de precatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada.
«I - Na origem, de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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105 - TJSP. Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Destombamento e demolição de imóvel com valor histórico e cultural para o Município de Guarulhos - Destombamento que buscou atender a interesses privados das empresas que gerenciam o shopping center onde o imóvel estava localizado - Violação dos deveres de legalidade, moralidade, impessoalidade - Configuradas condutas dolosas de desvio de finalidade e descaso com o interesse público que configuram atos de improbidade administrativa (art. 11, LIA) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do Ministério Público parcialmente procedente.
1. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos de ação de improbidade administrativa que foi julgada improcedente em primeiro grau. Sustenta o órgão ministerial que os requeridos cometeram atos de improbidade administrativa em razão de terem procedido ao destombamento e demolição da Casa Saraceni, patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Guarulhos. 2. Questão em discussão: Discute-se neste processo se os requeridos cometeram atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública (art. 11, LIA). Para tanto, deve-se verificar se os requeridos atuaram com dolo, ou seja, intenção de cometer os atos de improbidade administrativa. Também se discute neste processo os efeitos retroativos da Lei 14.230/21. 3. Razões de decidir: A sentença foi reformada parcialmente, considerando que: (a) a Lei 14.230/1921 não possui efeitos retroativos amplos, mas apenas na medida em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1199; (b) o CPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), de modo que devem ser mantidos e respeitados os atos processuais finalizados sob a égide da legislação anterior; (c) no caso, a petição inicial foi recebida sob a vigência da Lei de Improbidade em sua redação original, ou seja, não é mais possível revisitar esse ato processual, sob pena de violação da preclusão; (d) não é possível, portanto, determinar a adequação da petição inicial depois que já houve o seu respectivo recebimento, bem como após o oferecimento de contestação pelos requeridos; (e) o caso, portanto, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época dos fatos; (f) no mérito, restou evidenciado o dolo dos requeridos no sentido de promover o destombamento e demolição da Casa Saraceni exclusivamente para atender aos interesses das empresas privadas Levian e ABK, afastando-se do dever de proteção do interesse público; (g) portanto, restaram configurados os atos de improbidade administrativa cometidos pelos requeridos, com exceção de Carlos Faggin que não possuía dever de imparcialidade na elaboração de seu parecer técnico. 4. Dispositivo e tese: A sentença foi reformada, dando-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os requeridos, com exceção de Regina Flavia Latini Puosso, Robson José de Oliveira e Município de Guarulhos às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes penalidades: a)ressarcimento integral do dano a que deu causa no valor de R$ 8.096,80 (oito mil noventa e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao montante despendido com despesas irregulares e com desvio de finalidade; b)suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c)pagamento de multa civil, fixada em valor igual ao dano, devidamente autualizado e acrescido de juros, a ser revertida ao Município de Tabira; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios. ... ()
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107 - STJ. processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. Os recursos especiais não foram conhecidos. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Verba repassada pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Ausência de prestação de contas. Caracterização da prática de ato ímprobo. Conduta que se encaixa no art. 5º, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/1992. Necessidade de ressarcimento integral do dano ao erário.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Município de Pedra Branca do Amapari em desfavor da ex- gestora Municipal. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de nulidade. Não comprovação de prejuízo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A parte recorrente exercia cargo comissionado de coordenadora-geral da Vice-Governadoria e da Governadoria do Estado e operava o sistema de inserção fraudulenta de dados na folha de pagamento, que gerou dano aos cofres estaduais. ... ()
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111 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Recurso especial genérico. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da prática de ato ímprobo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Paulo Cesar de Souza Martins. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Campo Maior/PI, teria deixado de praticar ato de ofício ao não atender requisição ministerial para fornecer a relação de todos os servidores públicos municipais, efetivos ou não, notadamente as pessoas contratadas pelo município, independentemente de sua função e vínculo, incidindo, assim, em ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
I.Caso em exame ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato de improbidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando há não impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que os denunciados simularam, entre os anos de 2007 e 2008, o Procedimento Licitatório 03/2007 da Prefeitura Municipal de Pérola DOeste/PR, bem como a adjudicação e a execução do Contrato Administrativo 06/2007. Segundo o parquet estadual, eles agiram com o fim de cobrir gastos realizados no ano de 2006 para o conserto de uma ambulância pertencente ao Município de Pérola DOeste e para beneficiar as empresas rés. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Gastos excessivos e desproporcionais com o abastecimento da frota oficial. Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) tem-se que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em desfavor de Alcides Ramos Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Apucarana no exercício dos anos de 2011 e 2012, em virtude da constatação, no Inquérito Civil MPPR - 0007.12.000393-9, de gastos excessivos e absolutamente desproporcionais no abastecimento da frota oficial do Órgão Legislativo, o que indica a destinação dos combustíveis em campanha eleitoral. (...) Assim, tem-se que comprovadamente caracterizado o dano ao erário e o elemento subjetivo, consubstanciado no agir consciente do réu em permitir o desvio do dinheiro público em favor de particulares, como forma de conquistar deles a simpatia e a preferência, especialmente no período de campanha eleitoral (fls. 2099-2103, e/STJ). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ausência de condenação por ato de improbidade administrativa dolosa. Prescrição quinquenal. Tema 666 da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual « é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil .... ()
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118 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido 2. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, «a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso) ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade e erro na dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta- se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. Os recursos especiais não foram conhecidos. ... ()
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120 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de violação do CPC/1973, art. 530, Lei 8.429/1992, art. 1º e do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Possibilidade da aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Matéria julgada pelo STF em repercussão geral. Oposição de embargos infringentes contra acórdão que, reformando sentença de mérito, extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Sentença recorrida de mérito. Cabimento de embargos infringentes. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério público Federal. Sustenta-se, em síntese, que houve contratação direta de empresa para execução de convênio firmado entre o Município Riacho da Cruz-RN com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a construção de uma escola. Nesse contexto, verificou-se fraude no procedimento licitatório. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de engenheiro, com procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão de entender-se singular o serviço. Acórdão recorrido que conclui pela necessidade do procedimento licitatório, mas consigna a desnecessidade da demonstração do dolo e do prejuízo para a caracterização do ato improbo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a contratação de engenheiro, sem procedimento licitatório, por se entender singular o serviço, configura ato ímprobo descrito no Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de contratos. Condenação na prática de ato de improbidade administrativa. CPC, art. 1.022. Tema 1.119. Irretroatividade do novo regime prescricional para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina da Lei de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando anulação de contratos de prestação de serviços, bem como condenação na prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92, art. 10, VIII e suas respectivas penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. Na sentença parcial de mérito, a demanda foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito para o ressarcimento ao erário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com consequente, anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência caracterizada. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma. Cabível a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os seus respectivos requisitos.
I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que «do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto na Lei 8.078/1990, art. 81. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Maurício Toledo Jacob. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Pad instaurado por denunciante identificado. Responsabilidade pessoal pela infração disciplinar. Ato de improbidade e crime contra a administração. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Alegação de suspeição de membro da comissão processante. Vício não demonstrado. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo a denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo. Assim, com mais razão, deve a Administração levar a sério a queixa formulada por cidadão que se apresenta e se identifica à autoridade competente, relatando os fatos que presenciou e que, em tese, sugerem a prática de ilícito administrativo e crime, cometidos por agente público no exercício da função. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Alegação de prejudicialidade e prescrição. Não conhecimento do recurso especial. Pretensão de análise de ofensa à Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte. Nesta Corte, afastou-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de prescrição. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS. SUPERFATURAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, COM BASE NO NOVO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPUTAR AOS RÉUS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS PARA FESTIVIDADES MUNICIPAIS EM 2006, COM SUPERFATURAMENTO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUSTENTA-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (II) A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA COGNIÇÃO DEFINIDOS PELO STJ, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO ERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL DISSOCIAR A CONSEQUÊNCIA (DEVER DE REPARAR O DANO), QUANDO NÃO MAIS PRESENTE DA CONDENAÇÃO QUE A JUSTIFICOU. 4. A LEI 14.230/2021 OPEROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MICROSSISTEMA DA IMPROBIDADE ADMINI STRATIVA, REVOGANDO A MODALIDADE CULPOSA E PASSANDO A EXIGIR O DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO, COM FINALIDADE DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS, CONFORME ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, E 11, §§ 1º E 2º, DA NOVA REDAÇÃO DA LEI 8.429/1992. 5. A ANÁLISE DAS PROVAS REVELA QUE A CONDUTA DOS RÉUS FOI ANTERIORMENTE QUALIFICADA COMO CULPOSA, SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, SENDO INVIÁVEL REVER O ELEMENTO SUBJETIVO COM BASE NO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO NOVO PARADIGMA SANCIONADOR MAIS RESTRITIVO. 6. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É ADMISSÍVEL À LUZ Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, SENDO LEGÍTIMA A PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. 7. A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EVITANDO USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE E DIRIGIDA À PRÁTICA DE ILÍCITO COM O FIM DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIROS. 2. A EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA PELA LEI 14.230/2021 APLICA-SE RETROATIVAMENTE AOS PROCESSOS PENDENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.199 DO STF. 3. É ADMISSÍVEL A CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM FUNDAMENTO na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/1992, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, 9º, 10, 11, §§ 1º E 2º, E 17, § 16; LEI 14.230/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO G(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que o Município de Carambeí-PR, quando era dirigido pelo então prefeito em exercício, Sr. NC, conduziu a licitação para a aquisição de um ônibus médico-odontológico, nos termos do plano de trabalho apresentado pela ocasião da celebração com a União, por meio do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, do Convênio 1.676/2001. Aponta a ocorrência de várias irregularidades na formação do processo de aquisição. Após deflagrado o esquema relativo às verbas de saúde destinadas às compras de ambulâncias operado pela nacionalmente conhecida «Máfia das Sanguessugas, o Município de Carambeí viu seu nome incluído novamente no cadastro de inadimplentes SIAFI/CONCONV/CAUC no início de 2007, constando que as contas anteriormente aprovadas foram reprovadas, conforme parecer da GESCON 4.653. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório e contrato administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais). ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não cabimento de interposição de mais de um recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública e de improbidade administrativa, cumulada com ressarcimento de danos proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Sustenta-se, em síntese, que, durante a gestão do ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, com o aval do ex-Procurador Geral do Município, foi firmado entre o Instituto de Organização Racional do Trabalho São Paulo - IDORT/SP, e o Município em comento, o Contrato 264/2005, que tinha como objeto a prestação de serviços técnicos relativos ao correto pagamento dos valores a título de PASEP (Programa de Apoio à Formação do Patrimônio do Servidor Público), no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Porém, tal contratação realizada por dispensa de licitação foi julgada ilegal pela Resolução 03580-06. ... ()
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133 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS - PENA APLICÁVEL DE SUSPENSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CAPITULADO na Lei, ART. 11, I 8.429/92 - NORMA REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO - DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
- Ocontrole judicial sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) se limita, em regra, à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento e das penalidades aplicadas pela autoridade competente, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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134 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de ex-prefeito, empresas e particulares visando a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato improbo que consistiria na fraude a licitação com dano ao erário - Sentença de improcedência - Remessa Necessária suscitada e Recurso pelo Ministério Público visando a reforma parcial para condenação das empresas e particulares nas sanções da LIA - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, não prospera a pretensão dos requeridos apelados pela aplicação do disposto no art. 21, §4º, da LIA haja vista estar o dispositivo com sua eficácia suspensa por força de medida cautelar concedida na ADI 7236.2. Sobre o ponto, à propósito, importa observar a independência das esferas civil, criminal e administrativa - Inteligência do LF 8.429/92, art. 12 - ACP por ato de improbidade que tem escopo distinto - Precedentes.3. No que toca ao pleito do MP não há como prosperar na medida em que julgada improcedente a demanda em relação aos agentes públicos - Impossibilidade de aplicação isolada aos particulares da sanções da LIA sem a demonstração de dolo e do conluio destes com os agentes públicos - Precedente do C. STJ.4. De outra parte, não restou evidenciada a ocorrência de dano ao erário - Descabido o ressarcimento pretendido - Improcedência que se impunha - Precedentes da Corte.5. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedentes do C. STJ.Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do MP desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação quanto ao dever de provar e pretensão de alteração do valor da multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso. Sustenta-se, em síntese, que o réu se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pública de vereador, tendo adquirido bens com valores desproporcionais à sua renda, mais especificamente um imóvel rural. Por sentença (fls. 344-354), os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, a fim de condenar o réu às seguintes sanções: a) perda do imóvel sob o matrícula 0868 (f. 53), acrescido ilicitamente ao patrimônio do vereador, a ser revertido em favor do Município de Brasnorte-MT, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 18; b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça ou venha a ser titularizado pelo requerido (atualmente o réu exerce o cargo de vereador no Município de Brasnorte/MT); c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e d) pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial incompatível, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, (13/11/2009) em favor do Município de Brasnorte/MT. ... ()
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137 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.
«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens e valores existentes patrimônio dos agravantes. Aos acusados se imputa a prática de atos de improbidade em decorrência da má gestão de contrato administrativo para o desassoreamento de córrego e lagoas Município de Mogi Mirim. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. CPC, art. 475. CPC/1973. Precedentes.
«I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município da Estância Turística de Itu. Sustenta-se, em síntese, que houve superfaturamento do contrato celebrado entre o autor e a primeira ré para o fornecimento de cestas básicas, uma vez que teria sido cobrado preço unitário superior ao pactuado. Quanto ao segundo réu, foi-lhe imputado o cometimento de improbidade administrativa decorrente da conduta de permitir a aquisição do produto acima do preço de mercado. ... ()
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142 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PERUÍBE.
Contratos administrativos emergenciais para a contratação de locação de veículos para transporte intermunicipal de pacientes. Alegações de irregularidades na contratação. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Nantes/SP. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, no qual sustenta a violação dos arts. 17, § 6º da Lei 8.429/1992, dos arts. 330, § 1º, III, e 485, I, 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo em recurso especial, que foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO GRATUITA A DESCENDENTE. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Fabrícia Cabral de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por improbidade administrativa. A apelante alegou que recebeu por doação, em 2006, imóvel de seu avô, Barôncio Bezerra Cabral, ex-prefeito de Frei Inocêncio/MG, posteriormente condenado ao ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requereu o reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que a doação teve o propósito de frustrar a execução, o que foi acolhido pelo juízo de origem. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dispensa de licitação. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem concurso público fora das hipóteses legais. Pretendido reconhecimento da ausência de elemento subjetivo na conduta do então prefeito. Alegada necessidade de revisão da dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso.
1 - Na espécie, a Corte de origem, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a conduta do recorrente, consistente na contratação de mais de seiscentas pessoas, sem prévio concurso público, para o desempenho de atividades que deveriam ser exercidas por servidores efetivos, atentou contra princípios da Administração Pública. Nesse contexto, para dissentir de tais premissas, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal e contratação irregular. Cabimento dos embargos infringentes. Sentença de improcedência. Prática de dois atos de improbidade. Acórdão que não reforma a sentença quanto a matéria impugnada via embargos infringentes. Não cabimento dos embargos infringentes que não reformam a sentença. Inexistência de dupla sucumbência.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que o demandado, então coordenador da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou aviso de licitação relativo à tomada de preços 04/93, visando à contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos daquela entidade. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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