(DOC. VP 138.3191.3001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. 2. Não se sustenta a tese. já ultrapassada. no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, seg

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