(DOC. VP 190.0663.5002.0600)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Verba repassada pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Ausência de prestação de contas. Caracterização da prática de ato ímprobo. Conduta que se encaixa no art. 5º, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/1992. Necessidade de ressarcimento integral do dano ao erário.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Município de Pedra Branca do Amapari em desfavor da ex- gestora Municipal. II - Sustenta-se, em síntese, que a recorrentes deixou de prestar contas das verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento na Educação referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. III - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido da ação civil pública por improbid

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