(DOC. VP 184.3101.2004.1700)

STJ. Administrativo. Ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Prefeito do Município de Planalto-SP, à época dos fatos. II - Sustenta-se, inicialmente, que, em vários processos de execução que impuseram penas restritivas de direitos na comarca de Buritama/SP, observou-se o descumprimento das determinações judiciais, como a prestação de serviços à comunidade, em m

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