(DOC. VP 193.5680.7000.4700)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Programa nacional de alimentação escolar (pnae) caracterização da prática de ato improbo. Conduta que se encaixa no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e implica na incidência das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. II - Sustenta-se, em síntese, que os acusados fizeram mal uso das verbas federais repassadas pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), realizando a compra de itens alimentícios que compunham a merenda escolar sem a prática de devido procedimento licitatório

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