(DOC. VP 146.5233.6000.2200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Ato com conteúdo decisório.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que recebe inicial de ação civil púbica por improbidade administrativa, considerando que, neste caso, o ato atacado é meramente ordinatório (de mero expediente). 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538 (CPC) - ao argumento de que o a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote