Carregando…

(DOC. VP 496.5494.4129.6030)

TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Igarapava. Suposto esquema organizado com o intuito de favorecer a contratação de empresa de comunicação visual. Pretensão dos agravantes a que o processo correspondente à presente ação de improbidade seja suspenso até o julgamento de ação penal contra eles ajuizada, a qual versa sobre os mesmos fatos ora em discussão. Inexistência de fundamento legal que ampare o pedido. Independência das esferas penal, cível e administrativa. Sentença de mérito da ação de impro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote