(DOC. VP 200.3250.0003.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que decretou a indisponibilidade bens dos corréus. II - Sustenta-se, em síntese, que não há fumus boni iuris apto a fundamentar a medida acautelatória, inexistem elementos pré-constituídos sobre a existência de atos de improbidade administrativa praticados pelo agravante e não basta a alegação genérica de malversação de dinheiro públic

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