(DOC. VP 210.7010.9912.7847)

STJ. Administrativo. Improbidade. Ação rescisória pretendendo rediscutir penalidades. Inviabilidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se postulou a anulação das penalidades, aplicadas em Ação por Improbidade Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e de multa no valor de 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pela autora. 2 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido sob a seguinte fundamentação: «resta evidente a pretensão da autora de nova apreciação, ante o questionamento da pena aplicada, o que não é,

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