(DOC. VP 202.0741.7001.2800)

STJ. Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Constituição de novos causídicos após a renúncia dos anteriores. Ausência de intimação para sessão julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade evidente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que a Câmara de Vereadores de Barretos, durante os mandatos dos réus, então membros da referida Casa Legislativa, contratou, sem licitação, publicações de matérias jornalísticas e impressão do Jornal da Câmara. Relatou que as notícias nos jornais promoviam pessoalmente os vereadores, «parecendo bole

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