Jurisprudência sobre
suspeita de ato de improbidade
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Dano moral. Legitimidade do Ministério Público. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e art. 1º - Lei 7.347/1985) , restrita (porém) aos interesses ou direitos difusos e coletivos (transindividuais). Precedente: REsp 637.332/RR, Rel. Min. Luiz Fux - DJ 14/12/2004. Nessa categoria (interesses ou direitos transindividuais) não se insere o (eventual) dano moral à imagem da própria Instituição. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Dispensa indevida de licitação. Contratação de empresa (mei) cujo sócio era servidor comissionado da prefeitura. Serviços não prestados em conformidade com o contratado. Absolvição criminal fundada em falta de prova (cpp, art. 386, VII). Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF. Adi 7.236/df. Cerceamento de defesa. Inexistência ato ímprobo. Desproporcionalidade das sanções. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegada ausência de fundamentação quanto a não prestação do serviço. Violação Lei 8.429/1992, art. 17-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade pena imposta à microempresa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consubstanciado no direcionamento da contratação direta (dispensa) de empresa prestadora de serviços de sistematização de informações. No Tribunal de origem, a sentença de parcial procedência foi reformada, com base na Lei 14.230/2021, para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos; e para adequar a multa para o equivalente a uma vez e meia o valor do dano, bem como a penalidade de proibição de contratar com o poder público para o prazo de 5 anos, conforme previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, II. No STJ, o recurso foi parcialmente provimento tão somente para retificar o valor da multa civil, fixando-o no valor equivalente ao do dano ao erário.... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cancelamento de Decreto de indisponibilidade de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade recursal reconhecida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleucy Meireles de Oliveira contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que acolheu pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade sobre os bens imóveis constantes nas matrículas 59.926 e 60.034, formulado pela Terracap, e determinou a expedição de ofício ao MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para que o crédito fosse depositado em conta judicial vinculada à referida Ação Civil Pública. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 3º (ilegitimidade passiva). Súmula 7/STJ. Multa civil. Possibilidade. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa por irregularidades nos contratos firmados entre a Prefeitura do Município de Carapicuíba e a empresa Comércio de Hortifrutigranjeiros Carapicuíba Ltda, visando ao fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros para composição de cestas básicas, maculados pelos seguintes problemas: descrição imprecisa do objeto da contratação; ausência de publicação do edital em veículo diário de grande circulação; emprego de expedientes artificiosos para contornar a necessidade de adoção de licitação na modalidade concorrência. A soma das contratações perfez a quantia de R$ 5.248.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais) - R$ R$ 8.301.588,50, em valores atualizados. ... ()
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406 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Irregularidades na prestação de contas. Aplicação de verbas da fundação nacional de saúde-funasa. Até então, há a ausência de manifestação expressa da união quanto ao interesse em integrar à lide. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. Rationae personae. Competência da Justiça Estadual.
«1. Hipótese em que, malgrado se refira à ACP por ausência de prestação de contas a órgão do Governo Federal, tendo em vista recursos por ele providos através de Convênio, houve a incorporação da verba no patrimônio do Município, o que, em tese, implica em conflito entre as Súmulas 208 e 209/STJ. ... ()
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408 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 135, V.
«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 135 que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (grifei). ... ()
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409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de obrigação formal. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF. Alegação de violação ao princípio da incongruência. Inexistente. Ausência de discussão da temática constitui óbice intransponível ao seguimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. Insurgência recursal conhecida e não provida. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sustentando em suas alegações que a Secretaria de Estado de Saúde, com a finalidade de executar o projeto «Saúde em movimento, celebrou contratos com organizações não-governamentais, através dos quais foram desviados recursos públicos. Sustenta-se que os apelantes, enquanto servidores públicos, foram responsáveis por atos decisórios que conduziram à indevida dispensa de licitação em favor da «Procefet, no direcionamento da contratação do Projeto «Saúde em Movimento, e pela realização de pagamentos desvinculados da efetiva prestação de serviços à Secretaria de Estado de Saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. Opostos embargos de declaração foram conhecidos e negados. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a sentença foi mantida. ... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. «operação midas». Irregularidades na emissão de certidões negativas de débito pelo INSS. Omissão do tribunal de origem em apreciar as alegações de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Nulidade configurada. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da «Operação Midas», na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática (fls. 416-422, e/STJ) que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Nestor Tissot e outros. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Dosimetria. Sanção. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público objetivando a responsabilização por ato de improbidade em face de José Walterler dos Santos Silva, pelo fato de que vários presos, recolhidos no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, eram beneficiados com privilégios de saída do mencionado estabelecimento prisional por ordem do referido recorrente, então Corregedor da Polícia Militar, sem que o Ministério Público ou o Juízo das Execuções Penais tomassem conhecimento. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Atos de improbidade. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração do dissídio jurispr udencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão lançada na Ação Civil Pública 1000498-02.2020.8.26.0286, na qual foi deferida a liminar postulada pelo Município da Estância Turística de Itu e decretou a indisponibilidade dos bens do agravante até o limite de R$ 12.855.894,07 (doze milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e negou-se provimento ao recurso. ... ()
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417 - STJ. Improbidade administrativa e direito processual civil. Ação civil pública proposta pelo mpf. Declinação da competência. Impetração de mandado de segurança antes do julgamento do resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Cabimento. Modulação da tese da taxatividade mitigada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Justiça Federal que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declinou da competência para a Justiça Estadual. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I. Alegação de ilegalidade da doação levada a cabo pelo município. Dispensa de licitação. Ausência de justificação da existência de motivo de interesse público. Exigência de processo licitatório para a doação de imóveis públicos ou a necessidade de justificativa para a dispensa de licitação ignorada. Suficiência de dolo genérico para fins de condenação por improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 11.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Município de Vilhena e outros acusados. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade do ente municipal e julgaram-se procedentes os pedidos com relação aos demais réus. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Interposto recurso especial pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, deu-se parcial provimento ao recurso a fim de, reconhecendo o cometimento de improbidade administrativa pelos ora recorrentes, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para julgamento dos recursos dos referidos réus na porção atinente ao questionamento das sanções aplicadas. ... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa demonstrada nos autos. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de apreciar infringência a dispositivo constitucional na via especial. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta contra o agravante. O Tribunal de origem o condenou a ressarcir integralmente os danos comprovados nos autos no importe de «R$182.033,21 (cento e oitenta e dois mil, trinta e três reais e vinte e um centavos)"; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, considerando as diversas condutas perpetradas e as respectivas gravidade e multa arbitrada em duas vezes o valor dos danos, que deverá ser apurada em liquidação de sentença.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Precedentes. Alegação de ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 23 e Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.429/1992, art. 10. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus nas sanções cominadas na Lei de Improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir as penas impostas pela prática de ato de improbidade administrativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recursos federais repassados ao município. Prestação de contas. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alegada violação dos Lei Complementar 141/2012, art. 2º, 14 e Lei Complementar 141/2012, art. 16 e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base art. 105, III, «a, da Constituição. Incide ao caso, portanto, o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática (fls. 416-422, e/STJ) que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Nestor Tissot e outros; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de agravo interno oposto por NESTOR TISSOT porquanto inconformado com a decisão proferida por este Relator (...) Em suas razões, o agravante discorre acerca do cabimento do presente recurso. Sustenta que o recurso não foi interposto indevidamente, como se as peças estivessem ausentes por mero descuido. Salienta ter ocorrido um conjunto de anormalidades nos autos do processo e estas prejudicaram a composição regular do agravo de instrumento. Assevera a tempestividade do recurso, tendo em vista a reabertura de prazo conferida pelo magistrado de primeiro grau. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja processado e julgado o agravo de instrumento interposto pela parte. (...) No caso, conforme exposto na decisão debatida, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, isso porque a formação do instrumento é absolutamente deficiente. Com efeito, embora esteja nos autos do agravo de instrumento a decisão recorrida (e-fls. 417/423), não está juntado documento indispensável ao conhecimento do recurso, qual seja, a certidão relativa à intimação, ou documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, tal como exige o art. 1.017, I, CPC. Exigência esta que mais acresce quando se constata ser datada a decisão de 13.02.2017. Não por outra razão, a diligência acima aludida, abrindo prazo ao agravante, na forma do art. 1.017, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, para que fosse complementada a documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, não o fez satisfatoriamente, uma vez que anexou aos autos decisão proferida em 21.05.2018, em que há menção ao deferimento de reabertura de prazo para defesa dos réus Município de Gramado, P.H.B e N.T. e sua respectiva certidão de intimação (e-fls. 462/465), o que, de todo modo, não autoriza conclusão de que não tenha tido ciência do recebimento da inicial em momento anterior, circunstância que autorizaria, deste então, a interposição do recurso. Desatendido, assim, o disposto no art. 1.017. I, CPC/2015. O que, inexoravelmente, leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, por afigurar-se inadmissível. (...) Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 552-557, e/STJ); e c) conforme estabelecido no decisum, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial), uma vez que o objetivo recursal demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.474.008/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2019; e AREsp 1.515.697/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º Lei de improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Não demonstração de privação da oportunidade de apresentar fundamentos consistentes e decisivos contra a admissão da ação. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula /STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Bilac/SP, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que versa sobre supostas irregularidades em onze licitações municipais destinadas à contratação de serviços para recapeamento, manutenção e conservação asfáltica, durante a gestão do ora agravante, atual prefeito de Piacatu, e do ex-prefeito entre os anos de 2008 a 2012. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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424 - STJ. Direito sancionador. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o aresto não se manifestou sobre o pedido de suspensão processual, dado que a corte suprema está a analisar o tema 576/STF da pauta de repercussão geral. Todavia, o julgamento em referência ocorreu em 13/9/2019, em que se reputou aplicável aos prefeitos a Lei de improbidade administrativa, razão pela qual a pretensão a que se suspenda o feito não tem mais lugar. Aclaratórios da parte demandada rejeitados.
«1 - A pretensão da parte nos Aclaratórios está centrada na afirmação de que o v. acórdão ora embargado omitiu-se sobre a questão suscitada pelo embargante relativa ao pedido de suspensão do processo, visto que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente a improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade), que implica no sobrestamento do presente processo (fls. 752). ... ()
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425 - STJ. Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.
Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. CPC, art. 1.022, I. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tento em vista que as condutas praticadas vão de encontro com o disposto nos arts. 10, caput, VIII e XII, e 11 da Lei 8.429/1992 objetivando, desse modo, a condenação às penalidades previstas no art. 12 da Lei de Regência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar os réus, incursos no art. 11, caput, da LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para tão somente readequar as sanções impostas pelo Juízo primevo à Lei 14.230/2021. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio da congruência. Ausência de dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Décio Coutinho e Horácio Teixeira de Souza Neto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes nas diversas irregularidades na execução do contato de prestação de serviço, firmado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso - Indea, e a Agência de Viagens Universal Ltda. ... ()
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428 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Ausência do elemento subjetivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros, ajuizados por Digital Celular Fga. Ltda. - ME contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos quais sustentou, em resumo, que o embargado move uma ação contra o representante legal da empresa Chacon Engenharia Ltda, para apurar danos de ao erário e ato de improbidade administrativa e que foi deferido, liminarmente, o bloqueio de bens até o limite de R$ 31.410,21 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual incluiu um imóvel que, no entanto, foi adquirido antes do litígio. Dessa forma, requereu a desconstituição do bloqueio afetuado sobre o imóvel de sua propriedade. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Precedentes.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a Intranscol firmaram contrato para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo domiciliar e urbano, que sofreu aditamento para inclusão de serviços já previstos da avença original avaliados em aproximadamente R$ 7 mil/mês. Apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (cláusula 4.1. fl. 64), não havendo qualquer motivo para que a contratada incluísse os respectivos custos para calcular o preço da parcela a ser acrescida ao preço antes ajustado. Assim agindo, a contratada calculou o preço do serviço acrescido considerando que utilizaria mais um veículo compactador, mais um motorista e mais quatro operários, quando, na verdade, a coleta de lixo na Colônia Z-3 seria feita com os mesmos caminhões e funcionários que faziam o serviço nos balneários, como foi claramente constatado no inquérito civil (fl. 6, e/STJ). ... ()
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431 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Mera irregularidade. Fraude à licitação. Revisão das justificativas da dispensa do certame. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Fundamento da demanda. Lei 8.429/1992, art. 11. Dispensa de dano. Prejuízos decorrentes da fraude.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra prefeitos, um médico e uma pessoa jurídica, por improbidade administrativa decorrente de acumulação de cargos e da contratação de empresa em fraude à licitação. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal a quo, conduzindo à condenação de todos os réus. Os apelos de apenas dois deles foram admitidos. ... ()
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432 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Protesto de título executivo judicial e inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 8º. Recurso inapto ao conhecimento. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a inscrição da dívida do réu nos cadastros de proteção de crédito, bem como no envio de certidão para protesto. Sustenta-se, em síntese, que a inscrição do seu nome no sistema de protesto e nos órgãos de restrição de crédito constituem medidas desarrazoadas, uma vez que o objetivo desses instrumentos processuais é o de compelir o devedor solvente ao pagamento, e não aquele que simplesmente não possui bens para adimplir o débito. ... ()
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433 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). Ausência. Omissão. Inexistência. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 17. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 282. Análise. Impossibilidade.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento nos autos de improbidade administrativa objetivando reformar a decisão ora objurgada para o fim de indeferir a petição inicial mercê de sua inépcia, extinguindo-se o processo em relação à agravante, ou rejeitar liminarmente a ação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Reclamação não conhecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação constitucional. Sustenta, em síntese, que, a despeito da decisão proferida nos autos do REsp. Acórdão/STJ, a qual restabeleceu os efeitos do trânsito em julgado da sentença condenatória que suspendeu os direitos políticos da parte, atual deputado estadual, condenado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000114- 82.2007.8.10.0116, ambos os reclamados indeferiram os requerimentos protocolados visando o cumprimento da decisão emanada desta Corte.... ()
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435 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/2015, art. 674. Direito incompatível com o ato constritivo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de embargos de terceiro em que o embargante sustenta, em síntese, que adquiriu de Ângelo Valdir Carré o imóvel matriculado sob 37.186 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí/RS, qual, desde então, reside com sua família, razão pela qual entende indevida a constrição promovida ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do alienante do bem. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. O Tribunal de origem desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença. Inadmitido o recurso especial, o INSS interpôs agravo em recurso especial. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Verbas federais. Competência. Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Prescrição. Agente ocupante de cargo efetivo e em comissão. Prescrição que se rege pelo Lei 8.429/1992, art. 23, II. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º.
«1. Quando o embargante afirma que, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado, a decisão do Tribunal a quo violou o CPC, art. 535, de 1973 está apontando a existência de erro de julgamento, não sendo os Embargos de Declaração recurso apto a buscar a correção de vícios desta natureza. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Incursão em tipo extinto. Improcedência mantida com base em precedentes do STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se negou provimento ao recurso do ora agravado, mantendo a improcedência dos pedidos, declarada na origem.... ()
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440 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Desconfigurada. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Desconhecida. Alegação de violação de Lei 8.429/92, art. 23. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 131. Cotejo analítico. Ausência. Incidência por analogia da Súmula 291/STF.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Condutas enquadradas na Lei 8.429/92, art. 10. Penas que devem guardar observância aos limites previstos no art. 12, inc. Ii, do mesmo diploma legislativo. Inobservância da Súmula Vinculante 10/STF.
1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se entendeu, no ponto aqui relevante, pela condenação do recorrente na sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de seis anos.... ()
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442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... ()
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443 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp promovida pelo parquet fluminense com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (proveito pessoal ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos), da Lei de improbidade. Suposta conduta ímproba de servidora pública do município de natividade/RJ, que teria se candidatado à vereança local, apenas para obter licença remunerada de 3 meses em exercício de atividade política. II. Lide sancionadora trancada pelas instâncias ordinárias, que deixaram expressamente consignado que a causa em espeque deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmarem a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa. Pretensão do acusador de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, ao argumento de que a causa possui indícios de conduta ímproba. III. Ainda que tenha gastado cifras mínimas e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidatas mulheres, mas também porque, em eleição legislativa de lista aberta (proporcional), os sufrágios, conquanto escassos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na câmara local, influenciando o resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos para que o partido tenha direito a ocupar vaga). IV. Bem por isso, em pequenos municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda partidária conta com esses votos para tomar espaço na casa legislativa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter vertido cifras parcimoniosas e de ter usufruído licença remunerada de três meses para atividade política não podem ser geratriz de conduta ímproba. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de Leis escritas. V. Elemento subjetivo não configurado, o que se pode dessumir já no pórtico da instauração sancionadora. Agravo interno do mp/RJ desprovido, impondo-se o pagamento de verba honorária no valor de R$ 5.000,00, em favor do patrono da parte recorrida, atendendo-se ao comando da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública).
«1 - A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de improbidade decorre da possível utilização temerária do direito de agir, razão pela qual, conforme sustenta o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, a lide deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice da Súmula 418/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 579/STJ. Caracterização de improbidade administrativa. Alegação de inexistência de provas. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 418/STJ. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Prescrição. Inocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. ... ()
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446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/1973. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. INDISCIPLINA. PERDÃO TÁCITO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE LAPSO SUPERIOR A 8 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE.
Para efetivação do exercício disciplinar do empregador e consequente aplicação da justa causa no contrato de trabalho, além da tipicidade da conduta (requisito objetivo), deverão ser levados em conta alguns outros requisitos (de ordem subjetiva ou circunstancial) para aferição da validade da penalidade imposta, entre eles: o dolo ou culpa do empregado; o nexo existente entre a falta e a penalidade, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório registrou que: «a própria reclamada confessa que permitiu que se passassem 08 meses desde a tomada de conhecimento dos atos atribuídos ao obreiro até que este fosse demitido . Ainda, ficou consignado que: «sequer existe nos autos prova cabal de quando a reclamada efetivamente tomou conhecimento dos fatos, uma vez que alega que foi noticiada por meio de reclamação da Sra. [...], mas não existe qualquer documento nos autos que comprove tal afirmativa, o que suscita a possibilidade que o prazo em questão seja bem maior que os 08 meses assumidos . Evidenciada, portanto, a ausência de imediatidade na aplicação da punição ao empregado. Embora instaurado procedimento para apuração das faltas cometidas, houve o transcurso de, no mínimo, 8 meses entre a ciência dos fatos e a efetiva aplicação da punição, o que configura indubitavelmente o perdão tácito concedido pelo agravante, independentemente de sua natureza de ente público. Provado que a atitude do autor, apesar de irregular, não foi imediatamente censurada pelo réu, tal circunstância é suficiente para eivar de nulidade a conduta patronal, uma vez que a sanção disciplinar desatendeu a um dos seus requisitos subjetivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo documento eletrônico vda43501502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/09/2024 16:30:45publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. A92296f3-b4c0-487a-83e9-f59d9f3aee2f conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.
I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prerrogativa de foro. Promotor de justiça. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de interesse recursal. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra Percy José Cleve Kuster, Promotor de Justiça aposentado, e Eduardo de Souza Cesar, ex-Prefeito de Ubatuba, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente na ofensa aos princípios administrativos. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cetesb. Contratação de aproximadamente 250 funcionários sem concurso público. Autorização do governador. Ilegalidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. No mérito, presença do nexo.
«INTRODUÇÃO ... ()
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