(DOC. VP 178.6274.8005.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Prescrição. Agente ocupante de cargo efetivo e em comissão. Prescrição que se rege pelo Lei 8.429/1992, art. 23, II. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º.

«1. Quando o embargante afirma que, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado, a decisão do Tribunal a quo violou o CPC, art. 535, de 1973 está apontando a existência de erro de julgamento, não sendo os Embargos de Declaração recurso apto a buscar a correção de vícios desta natureza. 2. A afirmada não sujeição dos prefeitos municipais à Lei de Improbidade Administrativa não foi submetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a Apelação do emb

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