(DOC. VP 180.2803.0002.9100)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio da congruência. Ausência de dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Décio Coutinho e Horácio Teixeira de Souza Neto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes nas diversas irregularidades na execução do contato de prestação de serviço, firmado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso - Indea, e a Agência de Viagens Universal Ltda. 2. O Juiz de primeiro grau julgou proced

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