(DOC. VP 196.1101.6001.0700)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/2015, art. 674. Direito incompatível com o ato constritivo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de embargos de terceiro em que o embargante sustenta, em síntese, que adquiriu de Ângelo Valdir Carré o imóvel matriculado sob 37.186 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí/RS, qual, desde então, reside com sua família, razão pela qual entende indevida a constrição promovida ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do alienante do bem. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes. O Tribuna

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