(DOC. VP 240.9040.1343.0165)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Incursão em tipo extinto. Improcedência mantida com base em precedentes do STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se negou provimento ao recurso do ora agravado, mantendo a improcedência dos pedidos, declarada na origem. 2 - Consta que o acusado, ora recorrido, foi absolvido em segundo grau da prática do ato de improbidade imputado com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Ocorre que referido dispositivo foi revogado pela Lei 14.230/2021, o que serviu de fundamento à improcedência já referida. 3 - O agravante afirma que tal retroatividade não

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