(DOC. VP 140.2140.8001.1600)

STJ. Administrativo. Processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cetesb. Contratação de aproximadamente 250 funcionários sem concurso público. Autorização do governador. Ilegalidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. No mérito, presença do nexo.

«INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Orestes Quércia e outros, em decorrência de terem autorizado a contratação de aproximadamente 500 pessoas na Cetesb, sem concurso público, ao longo de seis anos (5.10.88 a 21.12.94). 2. A sentença de improcedência foi reformada no Tribunal de origem. No que diz respeito ao presente Recurso, entendeu-se pela responsabilidade do recorrente Orestes Quércia e outros corréus pela

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