(DOC. VP 211.1101.1186.6761)

STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 1.022, II e Lei 8.429/92, art. 11, I. Ausência de omissão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Pirapetinga, dispensou indevidamente processos de licitação, mediante falsa fabricação de um estado de emergência para promover contratações diretas. II - Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O Tribunal de origem reformou a decisão a fim de julgar improc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote