(DOC. VP 121.0114.8303.6892)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE TAXATIVA DO ART. 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM TIPO ABERTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que condenou ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em razão de irregularidades em processo licitatório. - O apelante sustenta a prescrição da pretensão punitiva, a ausência de dolo e de lesão ao erário, e a impossibilidade de condenação sem a comprovação de enquadramento em hipótese específica da Lei de Improbidade Administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote