Jurisprudência sobre
revisao geral anual
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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB I INF/ESP 24 HORAS (classe 1-G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB I INF/ESP 24 HORAS (classe 1-G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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302 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais.
«No caso, verifica-se que a Turma concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista da autora, ao entendimento de que a concessão de abonos fixos pela lei municipal não implicou violação dos artigos 5º, caput, e 37, X, da CF/88. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre a concessão de abonos fixos por meio de lei municipal. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela violação do CF/88, art. 37, X. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Honorários advocatícios. Fixação do valor. Regra da equidade (CPC, art. 20, § 4º).
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, visto que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. «Período de variação. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula 679/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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305 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores públicos. Revisão geral anual. Decretos que postergaram o início do reajuste para alguns servidores do quadro do poder Executivo e do magistério local. Leis 15.512/2007 e 15.843/2008, do Estado do Paraná. Controvérsia solucionada pela interpretação da norma local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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306 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos. Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes. Necessidade de lei específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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308 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Concessão e implementação da revisão geral anual aos servidores do poder executivo do estado de Mato Grosso. Ausência da fumaça do bom direito. Liminar indeferida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal, que vedou a concessão e implementação da revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conferida pela Lei Estadual 10.572/2017, sob o argumento de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Id 7210265). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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309 - STF. Direito administrativo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica. Revisão geral anual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.5.2014.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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310 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Revisão geral anual e indenização postulados por inativos com fundamento no CF/88, art. 37, X. Aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Incabível ao Judiciário providência substitutiva de competência reservada ao Executivo. Ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do Judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes. Recurso voluntário dos autores improvido.
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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de omissão. Súmula 284//STF. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo desprovido.
«- A contrariedade ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973 deve ser demonstrada de forma específica para que fique claro em que aspectos o acórdão recorrido se fez omisso, tarefa que não foi cumprida nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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312 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1307, de 27 de março de 2012, que autoriza a revisão anual do subsídio dos Vereadores, em caso de aumento do número de habitantes daquela localidade, bem como autoriza a vinculação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito ao maior vencimento pago aos servidores públicos municipais. Impossibilidade de alteração do subsídio na mesma legislatura. Vedação, ademais, da vinculação entre subsídios dos agentes políticos municipais e o dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Inteligência do art. 115, XI, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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313 - TJSP. Servidores públicos municipais. REVISÃO GERAL ANUAL. Alegação de cálculo incorreto dos percentuais previstos na LCM 05/10. Inadmissibilidade. Art. 29 do mesmo diploma legal, que determina como base de cálculo o vencimento base do profissional da área do magistério. Pedido improcedente. Quanto à revisão anual, decisório que também merece subsistir. Impossibilidade do Poder Judiciário compensar, na presente demanda, eventual desequilíbrio da situação financeira dos servidores do Município. Reajustes que somente podem ser concedidos mediante lei específica. Índices estabelecidos pelo ente federativo, no exercício de seu poder discricionário, passíveis de disponibilidade e limitação orçamentárias. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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314 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Lei 12.635/2004 e Leis complementares 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Extensão de revisão geral anual. Violação à Súmula 339/STF. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição para rediscussão de sentença que conheceu a aplicação da Revisão Geral Anual de 2014 a classe do magistério, com base na Lei Municipal 4.312/2014 de São José do Rio Pardo - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Recurso a que se nega provimento.
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316 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial e revisão geral anual de vencimentos. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agrav os não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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317 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios sobre o tema para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Inexistência. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. (im)possibilidade de exame em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão do tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente todos os preceitos legais aventados pelos recorrentes, abordou os pontos que se faziam necessários (essenciais) ao deslinde da controvérsia, o que descaracteriza qualquer violação ao comando normativo do CPC/1973, art. 535. ... ()
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320 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Lei estadual 8.369/2006. Exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 01/02/2013.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão geral anual de 4,68%. Militares. Prescrição. Lei Estadual 2.126/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência do STJ. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Matéria pacificada no STJ. Recurso ordinário provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei 10.698/03, a título de revisão geral anual. ... ()
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323 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.
«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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325 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das Leis 10.698/2003 e 10.697/2003. Precedentes. 3. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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326 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Ação que visa revisão geral anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos. Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes. Necessidade de lei específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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327 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do CF/88, art. 37, X, que assegura «revisão geral anual da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Remuneração da autora, servidora estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa. Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração da autora corroído pela inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Eventual impacto desfavorável nas finanças públicas que não exime o ente público do dever de indenizar. Ocorrência dos pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão. Recurso provido.... ()
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328 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Revisão anual de vencimentos. Pretensão de recebimento das parcelas vencidas e vincendas. Alegação de ausência de Lei específica que estabeleça percentual de revisão geral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - Município de São José do Barreiro - Diretora de Agricultura e Meio Ambiente - Pretensão de aplicação do fator de multiplicação do piso municipal, nos termos do Anexo III, da LM 26/2011, alterada pela LM 87/2021, bem como a revisão geral anual, estabelecida pela LM 111/2022 - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Necessidade de observância da lei municipal que determinou a majoração do piso salarial municipal, alterada a partir do exercício de 2021, e da aplicação do reajuste devido a título de revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2022 - A Revisão Geral Anual depende de lei, de modo que apenas é devida a partir de 1º de janeiro de 2022 - Observância das teses fixadas nos Temas 19, 864 e 624 pelo C. STF - Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido... ()
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331 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pitangueiras - Alegação de inconstitucionalidade da expressão «cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017, contida no art. 1º e do art. 4º (revisão geral anual), da Lei 4.493, de 06 de dezembro de 2023 - Revogação da lei impugnada - Prejudicialidade, por perda do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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332 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 10.331/01, art. 3º que regulamenta a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Possibilidade de dedução dos adiantamentos ou quaisquer outros aumentos concedidos no exercício anterior. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, X.
«O inc. X do CF/88, art. 37 autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal.... ()
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333 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Leis 10.698/03 e 10.697/2003. Vpi. Natureza jurídica de reajuste geral anual. Recurso especial 1.536.597/df. Agravo regimental provido.
«1. A controvérsia alusiva ao reajuste de remuneração com base nas leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do Supremo Tribunal Federal nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. ... ()
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334 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/08/2013. ... ()
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335 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/08/2013. ... ()
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336 - STF. Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 37, X já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/08/2013. ... ()
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337 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Reajuste geral anual mediante concessão de abono em valor uniforme, por Lei municipal. Distinção de índices. CF/88, art. 37, X.
«A jurisprudência desta Corte tem entendido que a legislação municipal, ao conceder reajustes em valores uniformes a todos os trabalhadores, incorporando-os aos salários, viola o CF/88, art. 37, X, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos, sem distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Ressalte-se, por fim, não representar o presente caso concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento fundamentado no princípio da isonomia, situação vedada nos termos da Súmula 339/TST do Supremo Tribunal Federal, convertida a Súmula Vinculante 37/STF, não implica equiparação salarial, muito menos atribuição de aumento aos servidores municipais, mas, sim, retificação da distorção decorrente das leis municipais que aplicaram índices distintos nas revisões gerais dos salários. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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338 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Botucatu. Lei 4796/2007, art. 1º. Revisão geral anual de subsídios do Prefeito e Secretários nos mesmos índices e datas dos servidores públicos municipais. Eficácia da norma suspensa em razão de medida cautelar interposta. Edição de nova lei, após a concessão da liminar, sem o disposto no final do Lei 4796/2007, art. 1º, sendo que não consta ter a lei objurgada produzido efeitos. Perda do objeto caracterizada. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
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339 - STJ. processual civil. Administrativo. Reposição salarial. Militares. Revisão geral anual de 4,68%. Lei estadual. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado do Tocantins objetivando a obtenção de valores decorrentes de acordo celebrado com o ente estatal, consistente no pagamento da revisão geral anual de 4,68%, concedida aos integrantes do quadro da polícia militar, em razão da Lei estadual 2.426/2011. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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340 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação a literal disposição do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configuração. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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341 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação a literal disposição do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configuração. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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342 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação a literal disposição do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configuração. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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343 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei de REsponsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da alegada impossibilidade jurídica do pedido ou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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344 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação a literal disposição do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configuração. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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345 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação a literal disposição do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não configuração. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.
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346 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Servidor público. Revisão geral anual. Inocorrência. Análise da legislação infraconstitucional. Leis 10.697 e 10.698 de 2003. Inviabilidade. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL 4.839/22 DE CATAGUASES. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Cataguases contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.839/22 e determinando a suspensão dos reajustes anuais previstos em favor de agentes políticos locais. ... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.
«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... ()
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349 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.
«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.
«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... ()
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