(DOC. VP 505.0256.9357.5115)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Município de São José do Barreiro - Diretora de Agricultura e Meio Ambiente - Pretensão de aplicação do fator de multiplicação do piso municipal, nos termos do Anexo III, da LM 26/2011, alterada pela LM 87/2021, bem como a revisão geral anual, estabelecida pela LM 111/2022 - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Necessidade de observância da lei municipal que determinou a majoração do piso salarial municipal, alterada a partir do exercício d

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