(DOC. VP 176.2833.6000.4600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos. Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes. Necessidade de lei específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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