(DOC. VP 221.1160.2946.2919)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão geral anual de 4,68%. Militares. Prescrição. Lei Estadual 2.126/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A controvérsia posta nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Estadual 2.126/2011 e Lei Estadual 2.984/2015. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais,

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