Jurisprudência sobre
revisao geral anual
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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102 - TJSP. REVISÃO DE APELAÇÃO. TEMA 19 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE REAJUSTES INFLACIONÁRIOS ANUAIS PREVISTOS NA LEI 13.202/2002.
Impossibilidade de alteração dos índices pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF e teses jurídicas fixadas nos Temas de Repercussão Geral 984, 19, 864 e 624 do E. STF. Revisão acolhida para julgar improcedente o pedido de reajuste ou de indenização pela ausência de reajuste. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE REAJUSTES INFLACIONÁRIOS ANUAIS PREVISTOS NA LEI 1.293/2016.
Impossibilidade de alteração dos índices pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF e teses jurídicas fixadas nos Temas de Repercussão Geral 984, 19, 864 e 624 do E. STF. Sentença de improcedência mantida.... ()
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104 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Agentes administrativos do Executivo. Recebimento de percentual inferior ao aplicado aos agentes administrativos do Poder Legislativo e agentes políticos do Executivo. Pretendida diferença. Descabimento. Servidores do Executivo que já perceberam reajuste anual dez vezes superior à inflação do período. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. Recurso não provido.
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pelo estado do maranhão. Revisão geral anual ou não. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 871.499-RG. Tema 804. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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106 - STJ. Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.
«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Análise da legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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108 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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109 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Revisão geral anual. Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Revisão geral anual. Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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112 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - STJ. Servidor público estadual. Tribunal de Contas estadual. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual, de aumento concedido aos servidores do judiciário e Ministério Público. Impossibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, art. 96, II, «b e 127, § 2º.
«Não é de se confundir a prerrogativa de cada poder e do Ministério Público de propor ao legislativo a política remuneratória de seus servidores (CF/88, art. 96, II, «b e 127, § 2º) com a revisão geral anual prevista no CF/88, art. 37, X, que reclama lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Os reajustes concedidos aos servidores do Judiciário e do Ministério Público do Estado de Rondônia pelas Leis Estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005 não podem ser estendidos aos servidores de outros poderes, uma vez que «não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339/STF).... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Revisão geral anual de salários. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei municipal 1.127/2001. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Primeiramente, ao analisar o recurso especial novamente, percebe-se que houve o levantamento de inúmeras questões constitucionais e é sabido que não cabe a esta Corte Superior adentrar em tais questões, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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115 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Cajuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 127, de 03 de maio de 2017, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e Lei Complementar 147, de 22 de maio de 2019, que «dispõe sobre a revisão anual dos exercentes de mandatos eletivos do Legislativo Municipal, ambas do Município de Cajuru.
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Vpni. Lei 10.698/03. Revisão geral anual não configurada.
«1. «A VPNI instituída pela Lei 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339/STF (AgRg no REsp 1.256.760/RS, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/12/2013). ... ()
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117 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Servidores públicos. Remuneração. Revisão geral anual. Indenização. Questão de índole constitucional. Recurso especial sobrestado. Provimento do recurso extraordinário. Matéria superada.
1 - A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()
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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pelo estado do maranhão. Revisão geral anual ou não. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 871.499-RG. Tema 804. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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119 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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120 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 804. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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122 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.
«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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123 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.
«1.A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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124 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Município de itatiba. Abono concedido por Leis municipais. Natureza de revisão geral anual. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Revisão geral anual. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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126 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO COM APLICAÇÃO DE ÍNDICE CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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127 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. ... ()
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128 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.
«1.Após prolatada a decisão agravada, a questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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129 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.
«1.Após prolatada a decisão agravada, a questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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130 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Reajuste em valor fixo. Interpretação como revisão geral anual. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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131 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Revisão geral anual. Subsídio. Membros do Ministério Público.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.
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133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tupã. Expressões contidas na Lei 177/2010 e Lei Complementar 198/2011 que concederam revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários). Nova Lei Complementar 228/2012 que fixou subsídio a partir de 1º.1.2013, após a propositura da ação, e manteve a forma de reajuste anual. Possibilidade de apreciação da alegação de inconstitucionalidade por fundamento não apontado na inicial da ação direta, art. 2º da Lei Complementar 228, de 30 de novembro de 2012 e, por arrastamento, dos diplomas legais inicialmente impugnados. Inconstitucionalidade da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Revisão conferida exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Violação aos arts. 111, 115, XI e XV, e 144, todos da Constituição do Estado São Paulo, correlatos ao art. 37, ««caput, X e XIII, e 39, § 3º, ambos da CF/88. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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134 - TST. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. art. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO RE 905.357 - TEMA 864 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE SUB JUDICE : PROGRESSÕES HORIZONTAIS, POR ANTIGUIDADE, PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. QUESTÃO NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Estado de Roraima, nos autos do citado recurso extraordinário, insurgiu-se contra o deferimento de «reajuste anual previsto no art. 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 339/2002 do Estado de Roraima sobre a remuneração de servidor estadual, policial civil, tendo por base o percentual de 5% (cinco por cento) previsto na Lei 331/2002". 2. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE 905.357, destacou que, nos termos da CF/88, art. 169, § 1º, «para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Também foi registrado, no acórdão proferido nos referidos autos, que a revisão geral anual da remuneração dos servidores foi prevista somente na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima. Dessa forma, concluiu o Supremo Tribunal Federal que «não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual". 3. A Suprema Corte, na decisão proferida nos autos do RE 905.357 - Tema 864 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". 4. In casu, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB pleiteando «a concessão da progressão funcional nos anos, Classes e Níveis constantes da Tabela 2 da presente Reclamação, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade e merecimento, nos termos do PCS.... O Distrito Federal, sucessor da citada reclamada, passou a figurar no polo passivo. 5. A controvérsia submetida ao exame da Suprema Corte versou sobre a revisão salarial dos servidores estaduais, prevista no CF, art. 37, X/88. Por outro lado, o reclamante não pretende reajuste salarial relativo à citada revisão, mas progressões (antiguidade) previstas no Plano de Cargos e Salários da sua original empregadora. 5. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma não exerce o Juízo de retratação .
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135 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Responsabilidade civil do estado. Indenização.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. ... ()
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136 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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137 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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138 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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139 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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140 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial civil. Revisão geral anual. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional estadual (Leis 331/2002, 339/2002 e 391/2003). Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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142 - TJSP. Servidor Público Estadual - Revisão Geral Anual - Devolução dos Autos em cumprimento do art. 1.040, II do CPC - Observância do decidido no RE 565.089 (Tema 19 do STF) - Decisão da Suprema Corte no sentido de que «o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização - Adequação do Acórdão para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Delegados de polícia. Aumento. Dedução da revisão geral anual. Possibilidade. Provimento negado.
«1. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça tem entendido que o CF/88, art. 37, X não impede a dedução de eventuais aumentos decorrentes da reestruturação da carreira, criação e majoração de gratificações e adicionais ou de qualquer outra vantagem inerente ao respectivo cargo ou emprego da revisão geral de vencimentos. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de revisão geral anual. Pedido procedente. Incidência da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia os valores decorrentes de acordo celebrado que tinha como objeto o pagamento de revisão geral anual concedida a militares estaduais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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145 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 2.657, de 12 de maio de 2017, do município de Caconde que «Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município da Estância Climática de Caconde". Embargos opostos pelo Procurador-Geral de Justiça alegando:
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146 - STF. Mandado de injunção coletivo. Subsídio do procurador-geral da república. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do congresso nacional em votar o projeto de Lei 2.198/2011. Conversão na Lei 12.770/2012. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação injuncional caracterizada. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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147 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Legitimidade passiva ad causam da União. Pretensão indenizatória acolhida exclusivamente com fundamento em normas e princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria no âmbito do recurso especial.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam da União para as demandas propostas por servidores públicos federais objetivando o pagamento de indenização em razão da mora do Chefe do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que contemple a revisão geral anual das remunerações prevista no CF/88, art. 37, X. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor Público estadual. Reajuste. Revisão geral anual. Previsão em lei orçamentária. Discussão. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Lei estadual 8.369/2006. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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150 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão da Municipalidade na sua concessão. Pretensão à indenização compensatória. Descabimento. Ato discricionário do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Judiciário suprir tal omissão. Inviabilidade de concessão de indenização, por ausência de previsão legal para o pretendido reajuste. Recurso não provido.
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