(DOC. VP 145.1754.5004.0700)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Agentes administrativos do Executivo. Recebimento de percentual inferior ao aplicado aos agentes administrativos do Poder Legislativo e agentes políticos do Executivo. Pretendida diferença. Descabimento. Servidores do Executivo que já perceberam reajuste anual dez vezes superior à inflação do período. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. Recurso não provido.

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