(DOC. VP 162.7934.3000.8800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Revisão geral anual. Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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