(DOC. VP 152.1940.4001.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Delegados de polícia. Aumento. Dedução da revisão geral anual. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça tem entendido que o CF/88, art. 37, X não impede a dedução de eventuais aumentos decorrentes da reestruturação da carreira, criação e majoração de gratificações e adicionais ou de qualquer outra vantagem inerente ao respectivo cargo ou emprego da revisão geral de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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