(DOC. VP 151.6703.7000.3800)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza jurídica de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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