(DOC. VP 143.9264.6000.5500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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