(DOC. VP 144.3652.2001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo ao qual se nega provimento.

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