(DOC. VP 971.8272.6892.4108)

TJSP. REVISÃO DE APELAÇÃO. TEMA 19 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE REAJUSTES INFLACIONÁRIOS ANUAIS PREVISTOS NA LEI 13.202/2002.

Impossibilidade de alteração dos índices pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF e teses jurídicas fixadas nos Temas de Repercussão Geral 984, 19, 864 e 624 do E. STF.  Revisão acolhida para julgar improcedente o pedido de reajuste ou de indenização pela ausência de reajuste. REVISÃO ACOLHIDA

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