Jurisprudência sobre
revisao geral anual
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201 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Diferenças salariais. Reajuste em valor fixo. Lei municipal. Natureza de revisão geral anual. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste do art. 4º da Lei maranhense 8.369/2006. Natureza jurídica de revisão geral anual, fixada pelo tribunal de origem. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 804). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão geral anual de servidores públicos municipais. Ausência de prequestionamento. Impugnação deficiente. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.
1 - Na origem, a Corte estadual, ao negar provimento à Apelação estatal, entendeu que a Lei Complementar 173/2020 não impede a revisão geral anual dos servidores municipais, por se tratar de mera recomposição salarial, que não importa em majoração das despesas com pessoal. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão geral anual de servidores públicos municipais. Ausência de prequestionamento. Impugnação deficiente. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.
1 - Na origem, a Corte estadual, ao negar provimento à Apelação estatal, entendeu que a Lei Complementar 173/2020 não impede a revisão geral anual dos servidores municipais, por se tratar de mera recomposição salarial, que não importa em majoração das despesas com pessoal. ... ()
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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. ... ()
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207 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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209 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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210 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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211 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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212 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Regulamentação. Existência. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A integração normativa do CF/88, art. 37, X, efetuada pelas Leis 10.331/2001 e 10.691/2003, inviabiliza o mandado de injunção, por ausência de interesse de agir. Precedentes: MI 4437 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014; MI 2411 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2014; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28/8/2013. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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214 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, havendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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215 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, havendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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216 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, havendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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217 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, havendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. ... ()
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218 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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219 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Inocorrência. Análise da legislação infraconstitucional. Leis 10.697 e 10.698 de 2003. Ofensa reflexa à constituição. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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220 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR MUNICIPAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES ENTRE PODERES. LEI 3.887/2016, art. 2º. CF, art. 37, X. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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223 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência de direito, ação e pretensão à Revisão Geral Anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 2. A alteração de vencimentos está submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 3. Ainda que com o nome e título diversos, o acolhimento de eventual pretensão indenizatória representaria o acréscimo de valores remuneratórios, em substituição ao reajuste de vencimentos, não provocado por iniciativa do Poder Executivo Estadual. 4. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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224 - STF. Mandado de injunção. Função constitucional. A questão da necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar e o direito público subjetivo à legislação. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Decisão monocrática que não conheceu da ação injuncional em face da inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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225 - STF. Mandado de injunção. Função constitucional. A questão da necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar e o direito público subjetivo à legislação. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Decisão monocrática que não conheceu da ação injuncional em face da inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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226 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. ... ()
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227 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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230 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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232 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores estaduais. Revisão geral anual. Gratificação de atividade policial militar. Distinção de índices. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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233 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 2º, 5º, LIV, 37, XIII, 39, § 1º, e 102, I, a, da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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234 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Súmula 280/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Arts. 5º, «caput, 37, «caput, e 169 da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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235 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pelo estado do maranhão. Revisão geral anual ou não. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 871.499-RG. Tema 804. Questão de índole infraconstitucional. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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236 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Embargos Infringentes. CF, art. 37, X/88. Pretensão à percepção de indenização por perdas inflacionárias decorrentes da ausência de revisão anual dos vencimentos. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 565.089 (Tema 19). Inexistência de direito subjetivo a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos. Acórdão reformado para readequação ao Tema 19 do STF
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237 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Deixando a administração pública de promover a revisão geral anual dos vencimentos de seus funcionários em montante correspondente às diferenças remuneratórias calculadas com base na variação do inpc, inadmissível venha a ser condenada ao pagamento de indenização, inexistente Lei específica regulamentando o tema,. Recurso não provido.
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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, portanto, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência. ... ()
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239 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.
«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... ()
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240 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º DO ART. 1º DA LEI 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º DO ART. 1º DA LEI 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - NORMA MUNICIPAL QUE «FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS QUE MANTÊM VÍNCULO POLÍTICO COM O ESTADO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) VINCULADA À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL - SISTEMA CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL APENAS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL E DE DETERMINADOS AGENTES POLÍTICOS VITALÍCIOS QUE MANTÊM VÍNCULO PROFISSIONAL COM O ESTADO - APLICAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA, MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SE ESTENDE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, NOS TERMOS DO REITERADO ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS À PROPOSTA DE REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL AO ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Município de Osasco. Dispositivos legais que vincularam o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Razões expostas no regimental que não infirmam o decidido. Agravo regimental não provido.
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242 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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243 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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244 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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245 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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246 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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247 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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248 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem questões prejudiciais. 2. No mérito, a revisão geral anual da remuneração ou subsídio dos servidores públicos prevista na CF/88 não estabelece um dever específico de que seja objeto de aumentos anuais ou em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste (STF, Tema 19). 3. A judicialização da questão não pode implicar afronta ao princípio da legalidade ou da separação dos Poderes. «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção (STF, Tema 624). 4. No caso dos autos, embora disponha a Lei Municipal 13.303/2002 sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores, não havenda Lei específica determinando-se os percentuais aplicáveis ou regulamentando a forma de sua aplicação, assim como dotando-os na Lei Orçamentária Anual e prevendo-os na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há como determinar-se ao Executivo a apresentação de projeto de lei com tais propósitos. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Por tais razões que os termos do v. acórdão (ADI 2240655-74.2015.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal 16.122/2015 (arts. 12, § 1º, e 43, § 2º, III), por afronta à Constituição Estadual (art. 115, XI), não se aplicam à hipótese. Inteligência da tese do Tema 984 do STF. Recente promulgação da Lei Municipal 18.098/2024 que confirma tais assertivas. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 7. Recurso não provido... ()
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250 - TJSP. Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do Ementa: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Preliminar de nulidade da Sentença afastada. Pretensão da autora de reajuste pelo índice de Revisão Geral Anual (Lei Municipal 4312/2014) depois de fixado o piso nacional da carreira. Recorrente que defende a tese de que primeiro aplicou o reajuste e depois disso fixou o salário no piso. Ausência de ilegalidade na ordem da aplicação do reajuste e depois da fixação do salário no teto. Tema 911 do STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para decretar a improcedência da ação.
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