(DOC. VP 141.7033.8000.2300)

STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. II. Não se admite mandado de injunção para buscar o cumprimento de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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