(DOC. VP 148.6331.4001.3900)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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