(DOC. VP 151.3273.7000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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