(DOC. VP 166.4515.2005.5200)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Deixando a administração pública de promover a revisão geral anual dos vencimentos de seus funcionários em montante correspondente às diferenças remuneratórias calculadas com base na variação do inpc, inadmissível venha a ser condenada ao pagamento de indenização, inexistente Lei específica regulamentando o tema,. Recurso não provido.

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