Jurisprudência sobre
revisao geral anual
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51 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.
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52 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.
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53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência dos tribunais para apreciar a incompatibilidade de Leis municipais com a CF/88. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho (Súmula 297/TST). 2) diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais. Criação de dotação orçamentária. Decisão denegatória. Manutenção.
«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Poder executivo. Omissão legislativa. Danos materiais. Reparação.Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
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55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Indenização por omissão legislativa. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se, nesta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que é incabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Delegados de polícia. Revisão geral e anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Reajuste concedido a categoria diversa. Correção setorial. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
1 - Não obstante a regra CF/88, art. 37, X, que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema de remuneração. Precedentes. ... ()
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57 - TJSP. Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu o mérito da controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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59 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()
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60 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... ()
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61 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO GERAL ANUAL POR CONSELHEIRA TUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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62 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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63 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL.
Impossibilidade de alteração dos índices pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF e teses jurídicas fixadas nos Temas de Repercussão Geral 984, 19, 864 e 624 do E. STF. Sentença de improcedência mantida.... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO GERAL ANUAL.
Impossibilidade de alteração dos índices pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF e teses jurídicas fixadas nos Temas de Repercussão Geral 984, 19, 864 e 624 do E. STF. Sentença de improcedência mantida.... ()
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66 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual. Abonos em valores uniformes. Distinção de índices.
«O CF/88, art. 37, X dispõe que «a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamado concedeu aos servidores do seu quadro reajustes diferenciados, porquanto instituídos mediante abonos de valores uniformes independente da faixa salarial dos servidores, não observando a parte final do inciso X do CF/88, art. 37, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices. ... ()
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67 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização.
«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.... ()
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68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE - TEMA 19 DO STF.Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Questão pacificada no julgamento dos Temas 19 e 864 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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69 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.
«Esta Corte tem adotado entendimento de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, inciso X, pois gera distinção de índices. Nesse contexto, a Corte regional, ao proferir decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, não importa em afronta ao CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, mormente porque a invocação genérica do mencionado dispositivo da Constituição Federal de 1988. ... ()
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70 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral anual. Necessidade de lei específica, observada a iniciativa privativa. Lei não editada. Direito líquido e certo não existente. Segurança denegada. Aplicação do CF/88, art. 37, X, com a redação da Emenda Constitucional 19/98.
«A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. (...) Toda alteração de vencimentos, como está claro no enunciado normativo do CF/88, art. 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. Tal dependência não se restringe à fixação e a outras modificações de valores, tal como sustentam os ora impetrantes, senão que apanha também a revisão geral e anual, garantida na mesma norma, porque esta, conforme pontificou o e. STF, apenas explicitou, agora sob a nova redação, «a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores da União, providência que implica a edição de lei específica, incumbindo ao órgão competente em cada esfera o encaminhamento de «projeto de lei que disponha sobre a matéria (do voto do Relator, Min. Ilmar Galvão, ADI 2.061-7-DF. Cf. antes, RE 117.857, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 134/429; RE 94.011, rel. Min. Soares Munhoz, RTJ 105/671; MS 20.286-6, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 101/114). ... (Des. Cézar Peluso).... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CF, ART. 37, X. O PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. TEMA 624-STF (RE 843.112).
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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72 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE - TEMA 19 DO STF.Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Questão pacificada no julgamento dos Temas 19 e 864 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.
«1. «O exame da discussão acerca da indenização por danos materiais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual da remuneração dos autores, demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 37, X, de competência do c. Supremo Tribunal Federal (REsp 949.184/RN, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ªT, DJ 05/11/2007, p. 366). ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X da CF/88). Não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Embargos declaratórios da aafit/SP rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de impugnação de norma por meio deADI. Ausência de subsidiariedade. Lei estadual 18.802/2010. Ausência de caráter de revisão geral anual de vencimentos. Inadequação da adpf.
«1 - O requisito da subsidiariedade coloca-se como óbice ao processamento da ADPF, pois é possível a utilização de ADI como veículo processual com aptidão para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da norma impugnada. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, x) não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo em recurso especial da associacao dos auditores-fiscais tributarios do municipio de sao paulo. Aafit/SP a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide de maneira clara e suficiente a controvérsia apresentada para julgamento, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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80 - TJSP. Revisão Geral Anual. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização consolidado no PUIL 0000024-87.2018.8.26.9058. Retratação necessária. Acórdão reformado para atender à vinculação da tese firmada.
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81 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos federais. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Mora legislativa. Recurso que trata, no mérito, apenas do direito à indenização por danos decorrentes da referida mora. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação civil pública. Reajuste salarial de 13,23%. Lei 10.698/2003, art. 1º. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Natureza jurídica de revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Complementação de reajuste linear deferido pela Lei 10.697/2003. Desvirtuamento do instituto jurídico. Vantagem pecuniária transvestida de reajuste geral anual. Agravo desprovido.
«1 - A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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85 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste salarial. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Revisão geral anual pelo judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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86 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidores públicos estaduais. Pleito de indenização material e moral em face da omissão legislativa acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores. Impossibilidade. Matéria reservada ao executivo. Precedentes do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Os agravantes, servidores públicos estaduais, pretendem a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização decorrente da alegada omissão legislativa em não promover a revisão geral anual dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 37, inciso X. ... ()
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87 - STF. Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão recorrido que concede injunção para que o chefe do poder executivo envie PL que promova a revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais. Invasão do judiciário na competência legislativa privativa do executivo. Inexistência de dever constitucional de recomposição inflacionária anual da remuneração e servidores públicos. Precedentes. Inaplicabilidade de sentença exortativa ou aditiva. CF/88, art. 37, X. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 701.511).
«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de PL que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.» ... ()
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88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Leis estaduais 331/2002 e 339/2002. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Revisão geral anual. Leis estaduais 331/2002 e 339/2002. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Revisão geral anual. Leis estaduais 331/2002 e 339/2002. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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91 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO - INADMISSIBILIDADE - TEMA 19 DO STF.Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Questão pacificada no julgamento dos Temas 19 e 864 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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92 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973. Revisão geral anual dos vencimentos concedida em valor fixo. CF/88, art. 37, X. Tema não alcançado pela repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.
«Reconhecida a existência de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do mérito do recurso extraordinário 592.317/RJ, que culminou com a conversão da Súmula 339/TST na Súmula Vinculante 37/STF, no sentido de queNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda ao referido precedente, pois não se trata de concessão de aumento a servidor público, mas, sim, da correção dos reajustes concedidos pelo Município que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, tem reconhecido que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono em valor fixo não atende a determinação inserta no inciso X do CF/88, art. 37, pois gera reajustes em percentuais diferenciados aos servidores públicos municipais integrantes de diferentes classes. Juízo de retratação não exercido.... ()
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93 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes previstos em lei. Extensão a categoria não contemplada nas normas, por decisão judicial, a título de revisão geral anual. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 592.317/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentarem «vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual. ... ()
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94 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, CF. TEMA 19/STF.
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado sob a sistemática de repercussão geral no Tema 19, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Manutenção que se impõe. Conforme esclarecimentos prestados em sede de aclaratórios pelo STF, a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à revisão geral anual preconizada pelo art. 37, X, CF contrapõe-se a única lide cabente em detrimento do Chefe do Poder Executivo, direcionada exclusivamente a compeli-lo a cumprir o dever de fundamentação relacionado à possibilidade (ou não) de observância do comando constitucional. Hipótese em que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora reputou os autores carecedores da ação com espeque no art. 267 VI CPC 1973 (art. 485, VI CPC/2015), em que pese sob fundamentação distinta. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.... ()
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95 - TST. Recurso de embargos. Município de nuporanga. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, IX. Arestos inespecíficos.
«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam questão jurídica idêntica à luz das mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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96 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Leis municipais. Violação do CF/88, art. 37, X. Configuração.
«Hipótese em que, por meio de Leis Municipais, foi concedido abono e consequente incorporação ao salário dos empregados públicos. Não socorre o Município o fato de ter nominado a parcela de «abono, porquanto, com a incorporação desses valores fixos aos vencimentos dos servidores, a Municipalidade promoveu reajustes em percentuais diferenciados, o que resultou em ofensa à parte final do inciso X do CF/88, art. 37. De fato, os empregados que percebem remuneração inferior foram beneficiados com maior percentual de reajuste, em detrimento dos servidores que percebem maior remuneração. Aliás, sobre a matéria esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no CF/88, art. 37, X, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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97 - STF. Recurso extraordinário. Tema 719/STF. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Vantagem pecuniária. Lei 10.698/2003. Concessão de vantagem pecuniária individual. Ofensa a CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Tema 719/STF revisado pelo Tema 1.061/STF - ARE Acórdão/STF).
«Tema 719/STF - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003 (Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: - Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.
Restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª: Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, Xl, se a Vantagem Pecuniária Individual - VPI - concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) - possuiria natureza jurídica de autêntica revisão geral anual, razão pela qual deveria ser incorporada aos vencimentos do servidor num percentual de 13,23%, referente ao que se considera como reajuste para os servidores que recebiam o piso remuneratório da União. ... ()
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98 - TJSP. RETRATAÇÃO - REVISÃO ANUAL - CONSTITUI, art. 37, XÇÃO FEDERAL -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, ante o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema 19 - Imperiosa a adequação do julgado, com base no CPC, art. 1.030, II, e nos termos do entendimento esposado no julgamento do RE Acórdão/STF, restando fixada a seguinte tese «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no, X, do art. 37 da CF, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão - Inexistência de direito subjetivo a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos - Retratação acolhida para adequação ao decidido no RE Acórdão/STF - Tema 19 do C. STF, e, via de consequência, negar provimento ao recurso dos autores... ()
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99 - TJSP. RETRATAÇÃO - REVISÃO ANUAL - CONSTITUI, art. 37, XÇÃO FEDERAL -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, ante o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema 19 - Imperiosa a adequação do julgado, com base no CPC, art. 1.030, II, e nos termos do entendimento esposado no julgamento do RE Acórdão/STF, restando fixada a seguinte tese «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no, X, do art. 37 da CF, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão - Inexistência de direito subjetivo a indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos - Retratação acolhida para adequação ao decidido no RE Acórdão/STF - Tema 19 do C. STF, e, via de consequência, negar provimento ao recurso dos autores... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Constitucional. Competência da suprema corte. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa do poder executivo. Indenização. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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