(DOC. VP 394.8149.1407.3737)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei 3.478, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Cerquilho, que dispõe sobre a revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais. Alega-se afronta a dispositivos da Constituição Estadual e Federal, sustentando a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio da moralidade administrativa e a separação dos poderes. Argui a ocorrênc

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