(DOC. VP 113.6811.6245.4245)

TJSP. RETRATAÇÃO - REVISÃO ANUAL - CONSTITUI, art. 37, XÇÃO FEDERAL -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, ante o julgamento do mérito do RE 565.089/SP/STF - Tema 19 - Imperiosa a adequação do julgado, com base no CPC, art. 1.030, II, e nos termos do entendimento esposado no julgamento do RE 565.089/SP/STF, restando fixada a seguinte tese «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no, X, do art. 37 da CF, não gera d

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