(DOC. VP 210.8200.9248.6130)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide de maneira clara e suficiente a controvérsia apresentada para julgamento, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servid

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