(DOC. VP 188.7030.3004.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ação civil pública. Reajuste salarial de 13,23%. Lei 10.698/2003, art. 1º. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Natureza jurídica de revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Complementação de reajuste linear deferido pela Lei 10.697/2003. Desvirtuamento do instituto jurídico. Vantagem pecuniária transvestida de reajuste geral anual. Agravo desprovido.

«1 - A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. 2 - A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos disp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote